Quarta-feira, 6 de Julho de 2005
Código da Estrada I
Código da Estrada I – Excesso de Velocidade

Hoje iremos abordar o tema referente ao cumprimento das regras relativas aos limites de velocidade impostas aos condutores de veículos automóveis ligeiros. Assim, os limites máximos de velocidade são:
- 50 Km/hora – dentro das localidades;
- 120 Km/hora - nas Auto-Estradas;
- 100 Km/hora – nas vias reservadas ao trânsito de automóveis e motociclos; e,
- 90 Km/hora – nas restantes vias.
Os limites indicados devem ser respeitados já que as coimas são bastante «pesadas» podendo ir de € 60 a € 2.500. A grande distinção faz-se entre excesso de velocidade dentro e fora das localidades.
Dentro das localidades onde o excesso e velocidade é aquele que é superior a 50 Km/h:
- até 20 km/h – coima entre € 60 e € 300;
- de 20 a 40 Km/h – coima entre € 120 e € 600;
- de 40 a 60 Km/h – coima entre € 300 e € 1.500;
- mais de 60 Km/h - coima entre € 500 e € 2.500.
Fora das localidades, onde o excesso de velocidade depende da via de trânsito de circulação:
- até 30 Km/h – coima entre € 60 e € 300;
- de 30 a 60 Km/h - coima entre € 120 e € 600;
- de 60 a 80 Km/h – coima entre € 300 e € 1.500;
- mais de 80 Km/h – coima entre € 500 e € 2.500.
A circulação em excesso de velocidade é considerada contra-ordenação grave se exceder os 20 km/h dentro das localidades e os 30 Km/h fora das localidades e é punida com a coima acima referida e ainda com sanção de inibição de condução que poderá ser fixada entre um mês e um ano.
A circulação em excesso de velocidade é considerada contra-ordenação muito grave se ultrapassar os 40 Km/h dentro das localidades e os 60 Km/h fora das localidades e é punida coma coima atrás indicada e ainda com a sanção de inibição de condução a fixar entre 2 meses e 2 anos.
Penso ser conhecido de todos a existência do «Registo de Infracções» relativo ao exercício da condução. Segundo o artigo 141º do Código da Estrada a inibição de condução relativa a contra-ordenação grave pode ser suspensa, encontrando-se a coima paga, se o condutor não tiver averbado no referido Registo, a prática de qualquer infracção grave ou muito grave, ou seja ter o Registo «limpo». Pode ainda ser suspenso o cumprimento da inibição, mesmo existindo no Registo, a prática de contra-ordenação grave, mais aí sujeita a outros condicionalismos, como a prestação de caução de boa conduta. Se for este o seu caso deverá consultar um advogado para ser dado ao caso o encaminhamento legal possível.
Resta informar que a prática no prazo de 5 anos de 3 contra-ordenações muito graves ou 5 entre graves e muito graves, implica a cassação do título de condução, segundo o artigo 148º do Código da Estrada, não podendo ser concedido título de condução pelo período de 2 anos.


* Advogada


publicado por Elisa Santos às 22:15
link do post | comentar | favorito
|

mais sobre mim
pesquisar
 
Julho 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6

7
8
9
10
11
12
13

14
15
16
17
18
20

21
22
23
24
25
26
27

28
29
30
31


posts recentes

Cancelamento de Matrícula

A dupla nacionalidade, po...

Direitos de Personalidade...

Os Serviços de Higiene, S...

O Subsídio de Desemprego

A ASAE

As Novas Regras do Crédit...

O Acesso ao Direito e aos...

A Acção Popular

As Obrigações Solidárias

arquivos

Julho 2013

Janeiro 2012

Julho 2009

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

Outubro 2005

Setembro 2005

Agosto 2005

Julho 2005

Junho 2005

Maio 2005

Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds