Domingo, 5 de Junho de 2005
Direito ao Trespasse
O Direito ao Trespasse

O Direito ao Trespasse existe sempre que se seja arrendatário (inquilino) de um estabelecimento comercial ou industrial. O que é essencial para haver trespasse é que o estabelecimento se transmita como um todo, como uma unidade económica, portadora de individualidade própria. Ou seja, a transmissão da posição de arrendatário deverá ser acompanhada da transferência das instalações, mercadorias, utensílios, de todos os elementos que asseguram o funcionamento do estabelecimento.
O Trespasse não necessita de autorização do senhorio, tendo este todavia, direito de preferência. Assim, no caso de pretender trespassar o seu estabelecimento comercial ou industrial deverá enviar uma carta registada com aviso de recepção ao seu senhorio, comunicando-lhe o valor do trespasse, as condições de pagamento e a identificação do adquirente. O senhorio tem 8 dias para comunicar se pretende exercer a preferência. Se nada disser dentro desse prazo, o inquilino fica completamente livre para trespassar o seu estabelecimento comercial ou industrial.
Todavia, embora não seja necessária a autorização do senhorio, é necessário que o trespasse lhe seja comunicado no prazo de 15 dias sobre a data da celebração do Contrato de Trespasse. Apesar de tal comunicação poder ser feita por forma, tanto verbal, como escrita, aconselhamos a comunicação por carta registada com aviso de recepção. Isto porque se a comunicação não for feita ao senhorio, este ao tomar conhecimento do trespasse e da existência de um novo arrendatário, poderá não o reconhecer como seu novo inquilino, e intentar contra ele uma acção de despejo.
Convém não confundir o Direito ao Trespasse e tudo o que dissemos anteriormente com aquelas situações em que o arrendatário pretende ceder o espaço de que é inquilino para nele ser instalado um outro ramo de negócio, diferente do seu. Esta situação não se trata de um verdadeiro trespasse e só se poderá fazer com a autorização do senhorio que celebrará com o novo inquilino, caso haja entendimento, um novo contrato de arrendamento, com novas condições, nomeadamente as relativas ao preço da renda.
Haverá ainda que acrescentar que alguns contratos de arrendamento conferem o direito ao inquilino de trespassar para qualquer ramo de negócio. No entanto, é necessário que tal conste no contrato de arrendamento, o que não é muito frequente. Se for esse o seu caso, aplica-se tudo o que se disse na primeira parte, ou seja, não é necessária autorização do senhorio, gozando este, contudo, do direito de preferência e devendo ser-lhe comunicada a celebração do trespasse.


publicado por Elisa Santos às 17:11
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1 comentário:
De ana a 8 de Dezembro de 2012 às 14:11
E o chamado "direito ao trespasse" é ou não um direito de propriedade?


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