Domingo, 5 de Junho de 2005
Propriedade Horizontal - Condomínio
Propriedade Horizontal – Condomínio

Regulamento do Condomínio – A lei impõe a existência de um regulamento, havendo mais de 4 condóminos. A sua elaboração compete à Assembleia de Condóminos ou ao Administrador, caso aquela não o haja feito.
O Regulamento do Condomínio visa disciplinar o uso, a fruição e a conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas. É, por exemplo, no Regulamento que deve estar disciplinada a posse de animais de estimação pelos condóminos.
Uma vez aprovado pela Assembleia de Condóminos, o Regulamento passa a ter valor legal, vinculando os condóminos. Para o efeito não carece de ser registado na Conservatória do Registo Predial.

Obras nas Partes Comuns com Recurso ao Crédito – Tratando-se de obras de vulto deverá ser a Assembleia de Condóminos a aprovar a referida obra, o seu orçamento e o modo de financiamento. Se a Assembleia de Condóminos deliberar pelo recurso ao crédito bancário, o contrato de empréstimo deverá ser assinado pelo Administrador em funções. Todavia, como este estará a executar uma deliberação da Assembleia de Condóminos, actua como representante do condomínio e a responsabilidade pelo cumprimento do contrato de crédito é de todo o condomínio e não da pessoa que assinou o contrato.

Quem Paga as Despesas do Condomínio? – Existe uma questão assaz debatida entre senhorios e inquilinos sobre quem deverá pagar a comummente designada Taxa de Condomínio. Ora, a Taxa de Condomínio sendo a quantia devida para suportar as despesas de fruição das partes comuns, como sejam as despesas de electricidade, água, limpeza de escadas e manutenção do elevador, ficam a cargo do proprietário da fracção autónoma (senhorio).
Todavia, o artigo 40º do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, dispõe que as despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do prédio e ao pagamento de serviços de interesse comuns podem, por acordo, entre as partes (senhorio e inquilino) ficar a cargo do arrendatário (inquilino).
No entanto, esta disposição não abrange a taxa de saneamento, o imposto de incêndio e outros impostos municipais.


publicado por Elisa Santos às 17:09
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2 comentários:
De Anónimo a 5 de Junho de 2005 às 17:18
Força nas canelasvroq
(http://www.padeiradealjubarrota.blogs.sapo.pt)
(mailto:padeiradealjubarrota@sapo.pt)


De Anónimo a 5 de Junho de 2005 às 17:13
Isso mesmovroq
(http://www.padeiradealjubarrota.blogs.sapo.pt)
(mailto:padeiradealjubarrota@sapo.pt)


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