Quarta-feira, 18 de Maio de 2005
Direito ao arrependimento
Direito ao Arrependimento. Compra de colchões, férias e coisas do género.

Suponhamos que um determinado consumidor comprou um colchão, através de um método de venda equiparada às vendas ao domicílio, à sociedade X. O pagamento do preço foi financiado pelo Banco Y. O consumidor arrepende-se da compra efectuada. O que deve fazer?
Este caso é regulado pelo Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, que regula as chamadas vendas ao domicílio e equiparadas.
No artigo 18º do diploma referido diz-se, no seu nº 1 que “o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, a contar da data da sua assinatura ou até 14 dias ulteriores à entrega dos bens se esta for posterior àquela data”.
Ou seja, se o colchão ou outro bem foi entregue no dia da assinatura do contrato, o consumidor tem 14 dias para se arrepender da compra efectuada. Se o colchão ou outro bem for entregue mais tarde, o consumidor pode-se arrepender da compra 14 dias após a entrega.
Como deve fazê-lo?
Deve enviar à sociedade que lhe vendeu o bem uma carta registada com aviso de recepção, comunicando a vontade de resolver o contrato, ou seja, de não pretender persistir na compra do bem.
E como fica o contrato de crédito que celebrou com o Banco?
Com o envio da referida carta registada com aviso de recepção, no prazo de 14 dias, fica também resolvido o contrato de crédito celebrado com o Banco. Assim ensina o nº 3 do artigo 19º do citado Decreto Lei nº 143/2001, de 26 de Abril: “sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro (Banco) com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de resolução em conformidade com o disposto no artigo 18º, nº 1”, ou seja, carta registada com aviso de recepção, no prazo de 14 dias.

*Advogada


publicado por Elisa Santos às 22:29
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3 comentários:
De Isabel a 18 de Dezembro de 2008 às 11:07
E se a carta registada com aviso de recepção não for reclamada? Como posso confirmar se a morada é o correcto se as finanças recusam a informação ao abrigo do Artigo 64º do LGT ?


De Elisa Santos a 18 de Dezembro de 2008 às 19:56
A empresa que forneceu o bem ou o serviço deve ter entregue uma cópia do contrato onde constará a morada da sede. Deve escrever a carta com AR para essa morada. Se a carta vier devolvida, deverá escrever para a instituição bancária, também com AR, dando-lhe conta da situação e juntando cópias da primeira carta que escreveu. Se o Banco lhe interpuser uma acção por falta de pagamento das prestações, a sua defesa consistirá na apresentação das cartas que enviou. As partes contraentes devem agir de boa fé e indicia má fé a aposição no contrato de uma morada falsa ou a não reclamação de uma carta que lhe é dirigida. Espero ter esclarecido a sua dúvida.


De Elisa Santos a 19 de Dezembro de 2008 às 16:11
Não entendo qual é a sua preocupação com as finanças. O fornecedor do bem ou o prestador de serviço terá entregue uma cópia do contrato ao comprador. Nessa cópia deverá constar uma morada e é para lá que deve enviar a carta com AR (boa fé contratual - as partes não podem indicar moradas falsas). Se a carta vier devolvida, aconselho-a a enviar uma carta com AR para a instituição financeira, dando-lhe conta da situação, nomeadamente que a primeira carta não foi reclamada. Se, porventura, a instituição financeira instaurar uma acção por falta de pagamento das prestações, defende-se juntando todas as cartas que enviou, respectivos registos, avisos de recepção e devoluções. Espero ter ajudado.


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