Segunda-feira, 27 de Março de 2006
A Empresa na Hora

Decerto já muitos dos nossos leitores ouviram falar da «Empresa na Hora». Convém então esclarecer de que se trata.

            Até aqui, para duas ou mais pessoas constituírem uma sociedade, eram obrigadas a cumprir certas formalidades, como escolher o nome da sociedade, outorgar a escritura pública de sociedade, finalizando com o registo na competente Conservatória do Registo Comercial.

            Hoje tudo está muito mais simplificado. Bastará aos futuros sócios dirigirem-se a um Posto de Atendimento (em Vila Real já existe um posto), munidos dos seus Bilhetes de Identidade e Cartões de Contribuinte.

            Podem ser constituídas nos balcões «Empresas na Hora», sociedades unipessoais, sociedades por quotas e sociedades anónimas. A escolha do balcão não é vinculativa, ou seja, uma futura sociedade de Chaves, pode ser constituída em Lisboa, Porto ou Castelo Branco.

            Os futuros sócios escolhem um nome para a sociedade, de entre uma lista que lhes é apresentada no balcão. Podem todavia completar a firma com a descrição do objecto social. Podem, por exemplo, os sócios escolher a expressão «Apetecível» e acrescentar, Restaurante e Snack-Bar.

            De seguida os sócios escolhem o pacto social, já minutado, correspondente ao tipo de sociedade que querem criar.

            Caso o depósito do capital social ainda não tenha sido efectuado no momento da constituição da empresa, os sócios devem declarar, sob sua responsabilidade, que o mesmo será depositado, em dinheiro, no prazo de 5 dias úteis. Contudo, a quantia referente ao capital social pode ser levantada logo que a empresa esteja constituída. Na prática o dinheiro não precisará de se encontrar depositado mais de 24 horas.

            Os cidadãos estrangeiros, nomeadamente da União Europeia, também podem constituir uma sociedade em mecanismo de «empresa na hora». Precisarão apenas de ser titulares de cartão de contribuinte português. O que também, é relativamente simples: pode ser obtido em qualquer Repartição de Finanças, sob exibição do documento nacional de identificação.

            O custo da constituição é de € 360,00, incluindo as publicações.

            Após a constituição da sociedade por todos os sócios presentes no posto de atendimento, deverá, no prazo de 15 dias, ser entregue, em triplicado, na Repartição de Finanças, a declaração de início de actividade. Esta declaração deverá ser também assinada pelo Técnico Oficial de Contas escolhido pela empresa.

            Resta dizer que, apesar de ser apto para criar a sociedade qualquer um dos postos de atendimento espalhados pelo país, a conservatória competente é a da área da sede da sociedade. É esta que deve ser referida nos documentos da sociedade e onde devem ser tratados todos os assuntos posteriores à sua constituição, nomeadamente, legalização do livro de actas e restantes livros contabilísticos, emissão de certidões e registo de qualquer acto da vida da sociedade de registo obrigatório.

 



publicado por Elisa Santos às 13:56
link do post | comentar | favorito
|

mais sobre mim
pesquisar
 
Julho 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6

7
8
9
10
11
12
13

14
15
16
17
18
20

21
22
23
24
25
26
27

28
29
30
31


posts recentes

Cancelamento de Matrícula

A dupla nacionalidade, po...

Direitos de Personalidade...

Os Serviços de Higiene, S...

O Subsídio de Desemprego

A ASAE

As Novas Regras do Crédit...

O Acesso ao Direito e aos...

A Acção Popular

As Obrigações Solidárias

arquivos

Julho 2013

Janeiro 2012

Julho 2009

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

Outubro 2005

Setembro 2005

Agosto 2005

Julho 2005

Junho 2005

Maio 2005

Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds