Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2006
Os Julgados de Paz
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver processos de valor reduzido, até € 3740,98 de forma rápida e a custos pouco onerosos. Existem todavia matérias relativamente às quais os Julgados de Paz não têm competência para se pronunciarem, nomeadamente, matérias que envolvam Direito da Família (divórcios, regulação do poder paternal), Direito das Sucessões (heranças), Direito do Trabalho e Acção de Despejo. Em todas as outras situações, desde que não ultrapassem os tais € 3740,98, o Julgado de Paz pode decidir. Em termos genéricos pode-se dizer que os Julgados de Paz são competentes para dirimir questões relativas:
- Incumprimento de Contratos e Obrigações;
- Responsabilidade civil – contratual e extracontratual;
- Direito sobre bens móveis ou imóveis – como por exemplo propriedade, condomínio, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;
- Arrendamento urbano, com excepção da já citada Acção de Despejo.
Os conflitos no Julgado de Paz resolvem-se de duas formas:
A Mediação – ambas as partes acordam que o litígio entre elas seja resolvido de acordo com a convicção de um mediador. No fundo passa-se como uma negociação entre as partes de modo a alcançar um acordo. Nessa negociação as partes são ajudadas por um Mediador de Conflitos.
O Julgamento – no caso de as partes não conseguirem alcançar um acordo, é realizado o julgamento, findo o qual é proferido uma Sentença do Juiz de Paz. Convém esclarecer que se essa Sentença disser respeito a acção com valor superior a € 1.870,49, as partes podem sempre recorrer, para os tribunais comuns.
Pode-se dizer que a grande vantagem da existência dos Julgados de Paz é o seu baixo custo no que às custas dos tribunais respeita. Isto porque os custos devidos são fixos – taxa única de € 70,00 – a cargo da parte vencida ou repartidos entre ambas as partes, na percentagem determinada pelo Juiz de Paz. Se o processo for concluído por acordo alcançado através de mediação a taxa é reduzida para € 50,00.
As partes têm de comparecer pessoalmente, podendo, se o desejarem, fazer-se acompanhar por Advogado, Advogado Estagiário ou Solicitador. Todavia a constituição de advogado é obrigatória se for interposto recurso da Sentença.
Geograficamente falando o Julgado de Paz mais próximo de Chaves é o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real. Pode um residente em Chaves interpor uma acção neste julgado de paz? Só se a outra parte for domiciliada num dos concelhos indicados ou se o objecto da acção estiver localizado num desses concelhos (imaginemos que o terreno objecto da acção se localiza nos concelhos referidos).
Assim, para já resta-nos aguardar a criação do Julgado de Paz da nossa área de interesse.



publicado por Elisa Santos às 13:46
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