Terça-feira, 25 de Abril de 2006
O CONDOMÍNIO E AS QUOTAS EM DÉBITO

A questão que se coloca esta semana está relacionada com a Administração do Condomínio e o problema que se lhe coloca relativamente aos condóminos que mantêm quotas em atraso.

            Algumas Administrações de Condomínio têm lidado com o problema, afixando na entrada do prédio a lista dos condóminos que não se encontram com os pagamentos em dia. Será legal a afixação de tal lista?

            Desde logo importa saber que existe uma lei, a Lei nº 67/98, de 26 de Outubro que regula o tratamento dos dados pessoais. Por outro lado, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais já se pronunciou sobre a questão que nos ocupa esta semana e cujo conteúdo se afigura útil conhecer.

            A Deliberação nº 49/2004 da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais esclareceu «que a afixação de dados no hall de entrada não consubstancia uma difusão em “local privado” no sentido de ser acessível apenas aos condóminos. Efectivamente, o hall de entrada é frequentado por muitas pessoas que visitam o prédio pelos mais variados motivos, pelos diversos fornecedores ou prestadores de serviços que são chamados pelos condóminos. Não podemos portanto aceitar que a referida listagem é apenas acessível aos condóminos». Ou seja, pela legalidade da afixação da listagem não procede o argumento de que tal afixação é feita em «local privado».

            Por outro lado, segundo a Lei nº 67/98 referida, o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias. Devem também, segundo a citada lei, os dados pessoais ser tratados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé. Tendo em conta estas disposições legais a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, entendeu que é violadora do direito à privacidade e do bom nome, a decisão dos condóminos que considerou que os dados pessoais dos devedores de quotas deveriam ser afixadas no hall do prédio. Considerou então que deveriam ser retiradas da listagem as referências aos condóminos que se opusessem a tal afixação.

             



publicado por Elisa Santos às 17:38
link do post | comentar | favorito
|

mais sobre mim
pesquisar
 
Julho 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6

7
8
9
10
11
12
13

14
15
16
17
18
20

21
22
23
24
25
26
27

28
29
30
31


posts recentes

Cancelamento de Matrícula

A dupla nacionalidade, po...

Direitos de Personalidade...

Os Serviços de Higiene, S...

O Subsídio de Desemprego

A ASAE

As Novas Regras do Crédit...

O Acesso ao Direito e aos...

A Acção Popular

As Obrigações Solidárias

arquivos

Julho 2013

Janeiro 2012

Julho 2009

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

Outubro 2005

Setembro 2005

Agosto 2005

Julho 2005

Junho 2005

Maio 2005

Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds