Quarta-feira, 3 de Maio de 2006
A Tutela

A Tutela é um instituto jurídico regulado nos artigos 1921º e seguintes do Código Civil.

            Está sujeito à Tutela o menor que se encontre numa das seguintes situações:

1)      Se os pais tiverem falecido;

2)      Se os pais estiverem inibidos do poder paternal quanto à regência da pessoa do filho;

3)      Se os pais estiverem impedidos de facto, há mais de 6 meses, de exercer o poder paternal;

4)      Se os pais forem desconhecidos.

O exercício da Tutela compete a um Tutor e a um Conselho de Família que assiste, acompanha, aconselha e fiscaliza o referido tutor. O tutor tanto pode ser designado pelos pais, como pelo tribunal. No caso do tutor ser nomeado pelos pais, tal nomeação deverá ser feita em testamento ou em documento de igual solenidade. Isto poderá acontecer quando os pais, apesar de se encontrarem no pleno exercício do poder paternal e, por uma questão de prevenção, nomeiam um tutor para o caso de virem a falecer ou a tornarem-se incapazes.

Quando os pais não tenham designado tutor ou este não haja sido confirmado, compete ao tribunal de menores, ouvido o conselho de família, nomear o tutor de entre os parentes ou afins do menor ou de entre as pessoas que de facto tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele demonstrado afeição. Antes de proceder à nomeação do tutor, o tribunal deverá ouvir o menor se este já tiver completado 14 anos.

Já o conselho de família é constituído por 3 elementos: um agente do Ministério Público que é o presidente e 2 vogais escolhidos entre parentes ou afins do menor, tendo em consideração, nomeadamente, a proximidade do grau, as relações de amizade, as aptidões, a idade, o lugar de residência e o interesse manifestado pela pessoa do menor. Compete ao conselho de família essencialmente, fiscalizar o modo como o tutor desempenha as suas funções.

O tutor deve exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família. Tendo embora os mesmos direitos e obrigações dos pais, existem limitações que não permitem ao tutor fazer o que entender em relação ao pupilo. Tais limitações são, no essencial, relativas à disposição dos bens, propriedade do pupilo.

O tutor é obrigado a prestar contas ao tribunal sempre que este o exija ou quando terminar a sua gerência.

A tutela termina quando o menor se torna adulto; quando o menor se emancipa ou é adoptado; quando termina a proibição do exercício do poder paternal; quando cessa o impedimento a que os pais estavam sujeitos; ou quando se estabelece a paternidade ou a maternidade do menor.

            * Advogada



publicado por Elisa Santos às 15:32
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1 comentário:
De Everaldo Barbosa a 28 de Maio de 2016 às 18:50
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