Quarta-feira, 17 de Maio de 2006
A Obrigação de Alimentos

Esta semana iremos abordar a questão da Obrigação de Alimentos, no respeitante a alimentos devidos aos filhos, por um lado, e ao ex-cônjuge, por outro. Iremos também referir as consequências, ou pelo menos a consequência mais grave, do incumprimento da obrigação de alimentos.

            Alimentos entre ex-cônjuges – a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges vigora, não só durante a vigência da sociedade conjugal, como pode manter-se muito para além dela, ou seja, mesmo após a extinção do vínculo conjugal, ou mesmo perante a sua anulação. O artigo 2016, nº1, alínea a) do Código Civil estabelece que, em caso de divórcio, tem direito a alimentos o cônjuge não considerado culpado ou, quando haja culpa de ambos, o que não tiver sido considerado principal culpado. Todavia só terá direito a alimentos o cônjuge que deles necessitar e na medida dessa necessidade; por outro lado, só está obrigado ao pagamento o cônjuge que tiver condições económicas que lhe permitam efectuar tal pagamento e sem colocar em causa a sua própria subsistência. Assim, aquele que pedir alimentos deve alegar e provar a sua necessidade e a sua incapacidade de os conseguir por si próprio.

            Alimentos aos filhos menores – a obrigação de alimentos aos filhos é um dever dos progenitores consagrado no artigo 1878º do Código Civil, onde se diz que compete aos pais prover ao sustento dos filhos. Esta obrigação dos pais pode persistir para além da maioridade do filho se nesse momento (altura em que atinge a maioridade) o filho não houver completado a sua formação profissional; esta obrigação dos pais mantém-se «na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete». Assim, o filho não poderá frequentar a faculdade «eternamente», sem aproveitamento, esperando que os pais continuem a prover ao seu sustento. Existe uma contrapartida de normalidade por parte do filho.

            Violação da obrigação de prestar alimentos – a omissão de prestar alimentos é um crime, previsto e punido pelo artigo 250º do Código Penal: «Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias».

            Assim, aquele que beneficiar de uma pensão de alimentos e, no caso de o obrigado deixar de pagar, deverá apresentar queixa-crime relativamente a essa omissão de pagar alimentos. O direito de queixa pertence ao ofendido. Se se tratar de alimentos a ex-cônjuge, deverá ser este a apresentar queixa. Se se tratar de alimentos devidos a filho, existem duas situações distintas: se o filho for maior de 16 anos, a queixa deverá ser por ele apresentada; se for menor de 16 anos, a queixa deverá ser apresentada pelo seu representante legal, ou seja, na maior parte dos casos,  pelo progenitor que tem a guarda do menor,.

 

           



publicado por Elisa Santos às 13:17
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