Quarta-feira, 24 de Maio de 2006
Vendas de Bens de Consumo e Garantia - Venda de Coisa Defeituosa

O Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE do parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio. Este diploma tem como objectivo a protecção dos consumidores relativamente à aquisição de coisas defeituosas e a forma como se opera a respectiva garantia.

            Antes de mais importa ressalvar que o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda. Em síntese, considera-se que não se encontram conformes com o contrato de compra e venda os bens que não correspondam à descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuam as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; que não sejam adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor; não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo, nomeadamente os que são apresentados na publicidade e na rotulagem. É também equiparada à falta de conformidade a má instalação da coisa realizada pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante da incorrecção das respectivas instruções.

            Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito a que esta seja reposta sem encargos (despesas de transporte, mão-de-obra e material), por meio de reparação ou substituição. Pode ainda o consumidor optar pela redução adequada do preço ou pela resolução do contrato (devolver a coisa e ser reembolsado do dinheiro).

            Os direitos anteriormente enunciados podem ser exercidos no prazo de dois anos se se tratar de coisa móvel (automóvel, electrodoméstico, mobiliário, etc.) ou de cinco anos, se se tratar de coisa imóvel (habitação, loja, garagem, armazém, etc.) Para exercer os seus direitos, o consumidor deve apresentar ao vendedor a sua reclamação no prazo de dois meses, para os bens móveis, e no prazo de um ano, para os bens imóveis. Este prazo conta-se a partir da detecção pelo consumidor da falta de conformidade. No fundo trata-se daquilo a que costumamos chamar a Garantia.

            Em suma, esta lei veio consagrar a existência da garantia dos bens adquiridos, independentemente do documento ter ou não sido entregue ao consumidor. É contudo imprescindível a exigência e guarda da factura de compra do bem para se poder fazer prova da aquisição do mesmo, nomeadamente que tipo de bem foi adquirido, em que data, o preço e qual o fornecedor do mesmo.

           



publicado por Elisa Santos às 16:39
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