Quinta-feira, 1 de Junho de 2006
A Penhora

A penhora consiste na execução dos bens do devedor para satisfação dos direitos dos credores. Ou seja, pela penhora procede-se à apreensão dos bens do devedor, deixando este de os poder vender, a fim de, mediante a sua venda, realizada pelo tribunal, se proceder ao pagamento da dívida e das custas do processo.

            Em princípio todos os bens do devedor podem ser penhorados. Diz-se, em princípio, porque existem bens que são absoluta ou relativamente impenhoráveis, e que é conveniente conhecer:

1) Bens isentos de penhora por disposição especial: é o caso do crédito de alimentos; dos manuscritos inéditos, esboços, telas ou esculturas, quando incompletos, salvo oferecimento ou consentimento do autor; crédito proveniente do direito às prestações decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais; subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos; direito de subsídio de morte de funcionário público.

2) Objectos especialmente destinados ao exercício do culto público.

3) Túmulos: abrange toda a espécie de sepulturas ou jazigos, incluindo quaisquer objectos que as adornem, mas apenas a partir do momento em que estejam colocados no cemitério.

4) Bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na residência do devedor, salvo se se tratar de execução destinada ao pagamento do preço da respectiva aquisição ou do custo. Isto quer dizer que, em princípio não se pode penhorar o frigorífico, por exemplo, por ser indispensável à vida doméstica; todavia o referido frigorífico poderá ser penhorado se for para pagar o seu custo de aquisição (compra a crédito) ou a sua reparação. O que são bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica não se trata de um conceito pacífico: tanto se pode entender que um terno de sofás é imprescindível, como não; o mesmo se podendo dizer do microondas; já o fogão, o esquentador, camas, mesas e cadeiras é pacífico que são imprescindíveis.

5) Instrumentos indispensáveis aos deficientes e os objectos destinados ao tratamento de doentes.

6) Instrumentos de trabalho e os objectos indispensáveis ao exercício da actividade ou formação profissional do executado – a razão desta isenção relativa prende-se com a necessidade de garantir a subsistência do executado-devedor, através do exercício da sua actividade profissional.

7) Dois terços de vencimentos, salários e outras prestações: em regra só pode ser penhorado até ao máximo de 1/3 dos vencimentos, salários, ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado ou prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente ou renda vitalícia ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante. Contudo existe um limite mínimo e um limite máximo. Assim, por exemplo, a penhora de 1/3 não pode deixar o executado com um rendimento inferior ao salário mínimo nacional; quanto ao limite máximo: a penhora de 1/3 não pode ser superior a três salários mínimos nacionais.

8) Penhora de dinheiro ou de saldos bancários – é passível a totalidade da sua existência com o limite impenhorável correspondente a um salário mínimo nacional.

 



publicado por Elisa Santos às 10:38
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9 comentários:
De Manuel Neves a 7 de Julho de 2010 às 01:36
Cara Elisasantos. Mas afinal porque é que no hospital Curry Cabral, onde trabalha um familiar meu,e cujo salário se encontra penhorado em 1/3, à ordem de uma entidade estrangeira que não se sabe quem é,os subsídio de férias e natal,também são sujeitos à referida penhora, e sobre o ilíquido,quando deveria ser sobre o salário liquido, estarei certo?
Um abraço
MNeves


De Manuel Neves a 13 de Agosto de 2010 às 14:33
Cara Elisa Santos,gostaria que me respondesse o seguinte:
Um Acórdão do Tribunal da Relação de 2006,tem qualquer relevância jurídica,no assunto de penhorar o líquido ou ilíquido de uma pensão de reforma ou salário?
Obrigado
MNeves


De sonia a 4 de Agosto de 2010 às 23:50
boas. tenho 1/3 do ordenado penhorado,e existe mais uma instituiçao financeira que me ameaça por em tribunal tbm. tenho uma menina com 3 anos e gostaria de saber se eles vierem ca a casa o que que nao podem mesmo levar. obrigada









De Marlene Mecha a 9 de Outubro de 2010 às 19:26
No final do presente mês de Outubro vou ficar desempregada e como tal irei receber, além do vencimento, o subsidio de férias e natal. De momento tenho penhorado o meu vencimento (recebo apenas o correspondente ao salário minimo ). Gostaria de saber se tambem me vão penhorar o valor dos subsidios de férias


De diversosassuntos a 23 de Novembro de 2010 às 22:39
O ponto 7 “… quanto ao limite máximo: a penhora de 1/3 não pode ser superior a três salários mínimos nacionais…”, por favor leia com atenção o Artigo 824 alínea 2, o valor penhorável superior a 1/3, só pode ocorrer se os 2/3 impenhoráveis forem superiores a 3 ordenados mínimos, neste caso é que a penhora é superior a 1/3 no valor que ultrapassa 2/3 impenhoráveis, e não é isso que se encontra escrito no ponto 7.


De céu costa a 5 de Janeiro de 2011 às 23:31
Boa noite. Preciso muito da V/ ajuda. Depois de tentar imensos acordos com o banco que me fez o empréstimo para a casa e sem qualquer sucesso, deixei de pagar a minha casa. Tentei inclusivé oferecer de volta a casa ao banco, que recusou dizendo não ser uma imobiliária. Isto passou-se em Janeiro de 2004. Desde então a casa nunca mais foi habitada. Há uns meses regressei do estrangeiro, onde trabalhei 3 anos e como não tinha onde viver e tenho um filho de 6 anos, resolvi ir para a minha casa. Fui à conservatória ver em que situação estava. Foi dada ordem de penhora em 2008. Agora vivo em pãnico sem saber se a qualquer momento me entram pela casa dentro e me põe daqui para fora.
Que podem fazer? Têm que me avisar antes de me ficarem com a casa ou arromba-ma se eu por acaso não esrtiver e fico na rua? E os poucos móveis e electrodomésticos que tenho, que por acaso são da minha mãe? Podem levá-los?
Quanto tempo demora da ordem da penhora até à mesma ser penhorada?
Há possibilidades de ainda tentar acordo com o banco para impedir que a penhora prossiga ou nada se pode fazer já?
Estou desempregada, divorciada, com um filho menor e não tenho contas bancárias nem qualquer bem. Recebo 254€ de rendimento minimo.
Que faço?
Aguardo uma resposta de alguém que me possa elucidar.

Grata

Céu


De Nuno Rosa a 1 de Março de 2011 às 12:48
Tenho uma situação idêntica e gostaria que me ajuda-se ,
a minha esposa devido a uma situação com uma operadora em 2000 que o telm . avariou e como não podemos fazer chamadas nunca mais utilizamos o cartão, vem agora pedir a penhora do Sub . de refeição, o Subs . de férias e de Natal, ora ela ganha o ordenado mínimo eu estou desempregado sem receber o subs de desemprego, temos 2 filhas na escola, gostava de saber se isto é possível, ser retirado a totalidade dos subs ídios ou se é só uma percentagem dos mesmos.
Não temos dinheiro para advogados e por isso não sabemos o que fazer, pesquisei na net e apareceu o seu blog que acho uma ajuda preciosa. Aguardo pela sua resposta.
Obrigado
Nuno


De Neuza Santos a 6 de Março de 2012 às 13:02
Olá boa tarde.
A minha tia vive na Alemanha há cerca e 18 anos.
à coisa de 5 anos para cá, deixou d conseguir pagar a casa.
O banco enviou agora uma carta com a informação que iriam proceder à penhora de bens.
Gostaria de saber o seguinte.
- Há algum aviso prévio, sobre a data da penhora?
- Podem penhorara a casa? Ficando ela sem sitio onde viver?
- o que acontece?
Por favor ajude-me !!!
Obrigado



De Maria Manuel Figueira Jorge Nascimento a 18 de Fevereiro de 2016 às 22:41
Estou num processo de penhora de bens é à espera que apareçam, sou reformada por invalidez e preciso de saber os bens impenhoráveis e não encontro legislação, se me poderem ajudar agradeço, pois queria estar munida desses elementos aquando da chegada do executor...obrigado


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