Quarta-feira, 7 de Junho de 2006
O Destino dos Bens Penhorados

Na semana passada tecemos algumas considerações sobre a penhora. Parece agora importante esclarecer, de forma geral, sobre o que acontece aos bens depois de efectuada a penhora.

            Depois de efectuada a penhora várias situações poderão ocorrer, nomeadamente:

1) Pagamento Voluntário – o executado/devedor paga a dívida. Ao pagar a dívida será emitido um documento comprovativo do pagamento que deverá ser entregue no tribunal para que a penhora seja suspensa até ao pagamento das custas judiciais. Com o pagamento das referidas custas a penhora extingue-se.

2) Pagamento em Prestações – se o credor (exequente) e o devedor (executado) chegarem a acordo quanto ao pagamento em prestações, podem requerer a suspensão da instância. Ou seja, o processo fica «parado» até que as prestações se encontrem pagas e o processo terminará quando estiverem liquidadas as custas judiciais. Todavia importa referir que a falta de pagamento de qualquer das prestações, nos termos acordados, importa o vencimento imediato das seguintes, podendo o credor requerer o prosseguimento do processo para satisfação das quantias que continuarem em dívida.

3) Adjudicação dos Bens Penhorados – o exequente (credor) pode requerer que os bens penhorados lhe sejam adjudicados para pagamento total ou parcial do seu crédito. Ou seja, se o credor chegar à conclusão que os bens penhorados lhe interessam para fins pessoais, para o exercício do seu comércio ou por considerar que os conseguirá vender por melhor preço, poderá requerer a sua adjudicação. Se os bens lhe forem adjudicados, ficam os mesmos a pertencer ao exequente que lhes dará o destino que bem entender.

4) Venda dos Bens – a venda mediante propostas em carta fechada constitui a regra para a venda dos bens penhorados. À venda deverá ser dada a necessária publicidade através de publicação de anúncios no jornal e da afixação de editais. Até à data e hora designadas para a abertura de propostas, qualquer pessoa, excluindo o executado / devedor, pode apresentar a sua proposta, em carta fechada, na secretaria do tribunal. O proponente deve identificar-se pelo seu nome, estado civil, domicílio e número de contribuinte. O proponente deve juntar à própria proposta, como caução, um cheque visado ou uma garantia bancária, correspondente a 20% do valor base dos bens. O proponente cuja proposta seja aceite deve proceder ao depósito, numa instituição de crédito, no prazo de 15 dias, da totalidade ou parte do preço em falta, juntando ao processo o comprovativo do depósito. Mostrando-se o preço pago, os bens são entregues ao proponente, passando este a ser deles proprietário.



publicado por Elisa Santos às 12:27
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3 comentários:
De Pedro Gomes a 19 de Junho de 2014 às 17:44
Boa tarde Dra. Elisa Santos,

Ao fazer uma pesquisa na internet, para tentar perceber o que poderei fazer, relativamente a um imóvel (apartamento) que me foi adjudicado em Junho de 2012, após abertura das propostas em carta fechada, pela juíza, encontrei o seu blog.

O que se passa é o seguinte em Junho de 2012, apresentei a referida proposta em carta fechada para aquisição de um apartamento e após a abertura das propostas, a minha foi a mais alta. A Dra. Juíza adjudicou-me o imóvel e disse que posteriormente a agente de execução me iria notificar, para fazer o restante pagamento.
No entanto em meado de Julho de 2012, ainda não tinha recebido a referida notificação para fazer o pagamento em falta, desloquei-me ao escritório da Agente de Execução, a qual me recebeu e me informou que me iria notificar no inicio de Setembro de 2012, contudo nunca recebi a notificação.
Voltei várias seu ao escritório, telefonei e enviei e-mails, mas nunca mais me recebeu e nunca respondeu aos meus e-mails, a única coisa que a secretária me dizia, era que a executada tinha recorrido.
Até que em Julho de 2013, mais uma vez me desloquei ao escritório e a secretária me comunicou que ia ser notificar para fazer o pagamento, no inicio de Setembro de 2013.
Fiquei a aguardar, mas em meados de Outubro de 2013, continuava sem receber a notificação. Voltei a telefonar para o escritório, momento em que a secretária me informou que a executada tinha colocado mais um recurso.
Estava desesperado, porque eu e a minha namorada, juntamos as nossas economias, para comprar aquele apartamento.
Como rapidamente percebemos que o processo iria ser demorado, decidimos alugar casa ainda em finais de 2012.
Em Outubro de 2013, continuava parado e após sabermos que tinha havido mais um recurso, optamos por aproveitar uma oportunidade de negócio que nos surgiu e adquirimos outro apartamento, mas com recurso a empréstimo bancário, uma vez que o dinheiro que tínhamos, teria que estar disponível, para quando nos fosse enviada a notificação.
Entretanto, tentei-me informar e aconselharam-me a fazer um requerimento, a solicitar a devolução do dinheiro, pelos seguinte motivos:
1-Não ia utilizar o imóvel para habitação própria, como tínhamos previsto na data de apresentação da proposta. Devido à demora do processo, termos percebido que o desenrolar ia ser bastante moroso, pelo que optámos por inicialmente alugar uma habitação e depois acabar mesmo por comprar um apartamento para nós vivermos.
2 - Por desconhecimento, como apresentei a proposta apenas em meu nome, o imóvel iria ficar registado só no meu nome, quando seria pago por mim e pela minha namorada. O que disseram/aconselharam, foi que teria de o registar em meu nome e depois efectuar a venda de metade fictícia à minha namorada. No entanto até isto estar resolvido não poderíamos casar no regime de bens adquiridos, como pretendíamos casar durante o ano de 2013. Pelo que tivemos que adiar o nosso casamento, para data incerta (só quando tudo o processo estiver concluído).
3 - Durante todo este período não pode usar o dinheiro, para fazer aplicações financeiras, porque tínhamos que estar salvaguardados com o dinheiro disponível, porque poderia receber a notificação a qualquer momento.
4 - Atendo que já tinha passado 1 ano e 5 meses e eu continuava sem qualquer perspectiva de quando me seria entregue o imóvel.
Face ao acima descrito, solicitei que fosse devolvido o valor que entreguei como como caução.
No entanto, já 7 meses desde o meu requerimento e 2 anos desde a aberturas das propostas e até ao momento ainda não recebi, resposta ao meu requerimento... após contactar por diversas vezes o tribunal, informaram-me que a Agente de Execução ainda não tinha respondido, apenas respondeu no início deste mês. E segundo o que me comunicaram informalmente, a Agente de Execução respondeu que "...até ao momento ainda não foi considerado o momento oportuno, para notificar o proponente para efectuar o pagamento do valor em divida e impostos relativos à transacção..."
Também me comunicaram que naquele Tribunal, a juíza nunca mandou devolver o dinheiro.

Continua no próximo comentário...


De Pedro Gomes a 19 de Junho de 2014 às 17:48
Continuação...

Face ao exposto no anterior comentário, estou preocupado com a decisão da Juíza... porque já não estou interessado no imóvel, porque isto já se arrasta à 2 anos e pelo andar das coisas ainda vai durar mais uns bons anos.
Se a decisão não me for favorável o que posso fazer?
- Novo recurso?
- O que poderei invocar mais, para me darem razão?
- É legar o Agente de Execução ficar assim na posse do dinheiro e não notificar o proponente para depois finalizar o processo?
-Qual o prazo máximo que a Agente de Execução tem para me notificar?
- Será possível a outra proposta ainda poder ser aceite? -Em ultimo caso, poderei abdicar do valor entre a minha proposta e o valor da segunda. Caso o outro proponente ainda esteja interessado.
Na sua opinião o que devo fazer e que medidas posso tomar, para acelerar a resolução deste processo?
Estou cansado de tudo isto, só quero ver este assunto resolvido, para depois poder avançar com a minha vida.

Desculpe ter-me alongado ao expor os pormenores dos meu processo, mas peço-lhe a sua compreensão.
Ficar-lhe-ia muito grato se me pudesse aconselhar, indicando-me os passos que devo seguir, para me ver livre deste problema.

Muito obrigado pela atenção,

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Gomes


De Bens Penhorados a 9 de Março de 2016 às 19:47
Um artigo muito esclarecedor!


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