Terça-feira, 13 de Junho de 2006
O I.M.T - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Este imposto veio substituir a antiga SISA e incide sobre as transmissões onerosas de imóveis, das quais o exemplo mais comum é a compra e venda. Todavia, o imposto também incide sobre as promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja usufruindo os bens. Ora bem, todos sabemos que para se celebrar uma escritura de compra e venda é necessário apresentar no cartório notarial o comprovativo do pagamento do IMT. Só que desde a entrada em vigor do Código do IMT, o notário só poderá reconhecer as assinaturas do contrato promessa de compra e venda se se fizer prova de que o IMT está pago. Isto não se aplica a todos os contratos promessa, mas apenas àqueles em que o promitente comprador toma posse do bem e, para além disso, no contrato promessa fique consignado que o promitente comprador pode transmitir / vender a sua posição contratual. Exemplificando: imaginemos que alguém compra uma casa e celebra só o contrato promessa. Todavia, a casa está paga e o comprador ocupa a casa. Isto fazia-se para evitar o pagamento da SISA. A mesma casa ia sendo vendida, sem celebração de escrituras, precisamente para evitar o pagamento de impostos. Agora isso já não pode acontecer, pois se alguém quiser celebrar um contrato desse tipo, para que o contrato seja absolutamente seguro, as assinaturas devem ser reconhecidas notarialmente. O notário só reconhecerá as assinaturas se se juntar o comprovativo do pagamento do IMT.

            Quanto às respectivas taxas de IMT, os prédios rústicos liquidam 5% sobre o valor da venda. Os prédios urbanos ou as fracções autónomas (apartamentos) destinados exclusivamente à habitação, estão isentos até ao valor de € 83.500,00. Acima desse valor, haverá que fazer várias contas, já que o pagamento é feito em função de vários escalões de valor e tem algumas reduções. Ou seja, só caso a caso é que se poderá dizer quanto haverá a pagar.

            Resta dizer que o IMT pode ser pago em qualquer Serviço de Finanças, não sendo obrigatória a sua liquidação no Serviço da localização do bem.



publicado por Elisa Santos às 11:28
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