Quarta-feira, 21 de Junho de 2006
O Contrato de Mediação Imobiliária

A actividade de mediação imobiliária encontra-se regulada no Decreto-Lei nº 211/2004, de 20 de Agosto e é aquela em que por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis (compra e venda de bens imóveis), a permuta (troca), o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos.

            Só as empresas licenciadas pelo Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares (IMOPPI) podem exercer a actividade de mediação imobiliária.

            No termos do artigo 19º do citado Decreto-Lei nº 211/2004, o contrato de mediação imobiliária está sujeito à forma escrita e dele devem constar obrigatoriamente:

1)      Identificação completa das partes com a indicação da denominação e o número de licença da mediadora.

2)      Identificação das características do bem imóvel que constitui objecto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaíam – se, por exemplo, o imóvel se encontra hipotecado.

3)      O prazo de duração do contrato – se nada for dito a este respeito, a lei impõe o prazo de 6 meses.

4)      As condições de remuneração, montante ou percentagem e a forma como o pagamento deve ser efectuado, com a indicação da taxa de IVA aplicável.

De acordo com o estipulado no Decreto-Lei em causa, a remuneração decorrente do serviço prestado pela mediadora, só é devida com a conclusão do negócio em causa. Ou seja, só haverá lugar ao pagamento:

      - Aquando da celebração da escritura pública de compra e venda;

      -  No momento da celebração do contrato de arrendamento.

      Encontra-se pois expressamente vedado às empresas de mediação imobiliária, receberem quaisquer quantias a título de remuneração ou de provisão, antes dos momentos atrás assinalados, com excepção de duas situações: após a celebração do contrato-promessa, se for o caso e as partes assim o acordarem; ou quando o contrato de mediação imobiliária for realizado em regime de exclusividade e o negócio não se concretizar por causa imputável ao cliente.

            Se tiver celebrado um contrato de mediação imobiliária e não estiver satisfeito com o serviço que tem vindo a ser efectuado, saiba que estas empresas são obrigadas a ter disponível em cada estabelecimento, um livro de reclamações sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados. A reclamação deve ser enviada no prazo de 5 dias ao IMOPPI que é a entidade reguladora da actividade de mediação imobiliária.

            Resta dizer que a escritura pública ou o documento particular que titule negócio sobre bem imóvel, deve mencionar se o mesmo foi objecto de intervenção de mediador imobiliário, com a indicação, em caso afirmativo, da respectiva denominação social e número de licença, bem como a advertência das consequências penais em que incorrem os intervenientes se faltarem à verdade sobre esse facto – crime de falsidade de depoimento ou declaração.

 



publicado por Elisa Santos às 16:30
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11 comentários:
De Anónimo a 25 de Março de 2009 às 09:14
Sabe se com um contrato de exclusividade um proprietário pode vender o seu imóvel sem intermediação? É que tenho um imóvel à venda à 9meses numa imobiliária e agora consegui um comprador. Quando disse isto à imobiliária eles começaram a exigir a comissão, mesmo não tendo tido qualquer interferência no processo de angariação ou venda, pois foi tudo feito particularmente.


De Elisa Santos a 25 de Março de 2009 às 22:09
Efectivamente num contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, só o promotor imobiliário pode angariar o negócio. Contudo todos os contratos em regime de exclusividade são necessariamente reduzidos a escrito a nele deve contar o prazo de vigência e se se renova automaticamente. Se do contrato em causa não constar qualquer prazo, o prazo supletivo é de 6 meses. Assi, aconselho-o a verificar o prazo que consta no seu contrato e tomar as providências necessárias para que não se renove. Nessa altura ficará livre de negociar o bem por sua conta e risco.


De Alexandre a 17 de Setembro de 2012 às 12:24
Convém também saber como é que o comprador lá foi ter?
É conhecido do proprietário ou viu algum tipo de publicidade da casa feita pelo mediador?
É que isto de "arranjei um cliente" tem muito que se lhe diga.


De Afonso a 8 de Junho de 2010 às 12:25
o problema dos exclusivos é exactamente esse. Tem de deixar terminar o contrato... cumpts


De Abilio V a 20 de Julho de 2009 às 00:21
Olá Elisa!
Estou a meio dum processo de permuta de imóveis, sob a mediação da mesma imobiliária, e tenho a seguinte dúvida: é legítimo a empresa cobrar a comissão a ambos os intervenientes como se se tratasse de duas vendas individuais?


De luis a 19 de Fevereiro de 2013 às 14:48
Ola, e se por acaso, eu tiver um imovel em exclusivo numa agencia, e não estiver muito contente e quiser rescindir? e se houver um comprador que me quer comprar a casa, mas que faz questão de não fazer contrato com aquela imobiliaria? posso rescindir e fazer negocio com ele??


De Alice Louro a 12 de Abril de 2013 às 12:26
Boa tarde,
Estou num processo de partilhas e em cojunto com o meu marido pensamos em colocar a casa á venda através de uma imobiliária.

No entanto soube que a mesma ja se encontrava a venda numa imobiliária, o meu ex marido nãoprecisa da minha assinatura para fazer contrato com a empresa mediadora ?

Pode fazê lo desta forma ?

Obrigada


De Martim a 4 de Outubro de 2014 às 15:01
Boa tarde. Efetuei um contrato de venda da minha casa com exclusividade em troca da oferta do certificado energético por seis meses (a data de 31 de Março de 2014 )até hoje não me foi feita nenhuma proposta , resolvi não vender a casa porque vou fazer obras e o valor obviamente que já nem seria o mesmo, caso vendesse(o que não é o caso).No contrato esta que tenho que rescindir dez dias antes de passarem os seis meses sendo que se não o fizer o contrato se renova automaticamente, como não quero vender e quero-me livrar desta situação li melhor o contrato e vi que há uma clausula que me permite alterar o valor da venda. Será esta a solução para o meu problema?Falei com a pessoa da imobiliária a explicar a situação e foi-me dito que isso teria consequências, gostava de saber se a imobiliária pode ou não exigir que eu pague o valor do certificado energético ou despesas porque pelas suas palavras pareceu-me que se rescindir terei que pagar esses custos mesmo sem haver nenhuma proposta...
Obrigada


De Lia a 19 de Julho de 2017 às 09:39
Bom dia,

Estou numa situação idêntica à sua. Consegui alterar o preço do Imovél. Baseou-se só no contrato? ou existe alguma lei sobre tal assunto?.

Obrigado


De Vitor Sousa a 3 de Março de 2015 às 10:40
Bom dia.


Há bem pouco tempo surgiu uma situação na qual houve uma questão pertinente que ainda não consegui resposta e gostaria de saber se me podia ajudar.
É o seguinte, se houver um imóvel à venda através de uma imobiliária, onde não exista a cláusula de exclusividade, poderá o imóvel ser vencido pelo proprietário, sem a intervenção de um mediador, sem que disto resultem indeminizações ou outras compensações?

Obrigado,


De Andreia a 1 de Outubro de 2016 às 00:16
Boa noite,

Um contrato de mediação imobiliária em que não esteja escrito o número do artigo da matriz predial, é considerado válido? Ou devido à inexistência do número do artigo, pode haver justa causa para invocar a sua nulidade e rescisão?
Obrigada.


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