Terça-feira, 27 de Junho de 2006
O Testamento

O Testamento é o acto unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. Quer isto dizer que é um documento feito por uma pessoa (acto unilateral) sobre o destino dos seus bens depois da sua morte, mas que tal documento pode ser revogado. Assim uma pessoa pode fazer hoje um testamento, com determinados termos e, logo no dia seguinte, fazer um outro em termos completamente diferentes. Contudo o testador deve, no segundo testamento, declarar que revoga expressamente o anterior.

            Existem dois tipos de testamentos:

            Testamento Público -  se for escrito por Notário no seu livro de notas, na presença de duas testemunhas e contendo as formalidades exigidas por lei. Este tipo de testamento tem algumas semelhanças com uma escritura, já que o testador pode ficar com uma cópia do testamento. Daí chamar-se público.

            Testamento Cerrado – este testamento não pode ser feito por quem não possa ou não saiba ler. Deve ser manuscrito e assinado pelo testador, ou manuscrito por outra pessoa a pedido do testador e assinado por este. O testador pode conservar o testamento cerrado em seu poder, pode cometê-lo à guarda de terceiro ou depositá-lo em qualquer repartição notarial. A pessoa que tiver em seu poder o testamento é obrigada a apresentá-lo ao notário em cuja área o documento se encontre, dentro de 3 dias contados desde o conhecimento do falecimento do testador.

            No caso de pretender elaborar o seu testamento convém saber que a sua marcação depende da disponibilidade do cartório notarial. Todavia, são sempre considerados casos de urgência.

            Existe uma questão pertinente que se coloca. Quando alguém falece como podem os interessados saber se essa pessoa elaborou testamento. Podem contactar ou dirigir-se à Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, serviços dos registos e notariado responsável pela organização e manutenção do índice geral de testamentos. A Conservatória dos Registos Centrais deve prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos interessados sobre a existência dos testamentos registados no índice geral e sobre a data e repartição em que esses foram lavrados. As informações sobre testamentos só podem ser prestadas mediante requerimento acompanhado da certidão de óbito do testador ou a pedido do próprio testador ou do seu procurador com poderes especiais.

 



publicado por Elisa Santos às 10:27
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