Quarta-feira, 5 de Julho de 2006
A Adopção

Importa desde já esclarecer que existem dois tipos de Adopção: a Adopção Plena e a Adopção Restrita. Todavia, neste artigo, iremos esclarecer algumas questões relativas à Adopção Plena por ser aquela em que o adoptado adquire a situação de filho do adoptante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adoptado e os seus ascendentes e colaterais naturais. Ou seja, o adoptado adquire um estatuto idêntico ao dos filhos biológicos, nomeadamente, tornando-se herdeiro do adoptante, adquirindo o nome de família do adoptante, obtendo direito a alimentos.

            Existem algumas restrições à Adopção Plena. Assim, não poderá adoptar plenamente quem queira, mas apenas aqueles que reúnam determinados requisitos:

1 – Os casais casados há mais de 4 anos e com mais de 25 anos, cada um deles;

2 – Uma pessoa não casada, desde que tenha mais de 30 anos;

3 – À data em que o menor for confiado ao adoptante, este não poderá ter mais de 50 anos;

4 – Excepcionalmente, poderá adoptar uma pessoa entre os 50 e os 60 anos, se a diferença de idades entre o adoptante e o adoptado não for superior a 50 anos.

            Para a Adopção é necessário o consentimento:

1 – Do adoptado, se for maior de 12 anos;

2 – Do cônjuge do adoptante;

3 – Dos pais do adoptando, mesmo que sejam menores e mesmo que não exerçam o poder paternal;

4 – Do ascendente, do colateral até ao 3º grau, quando tendo falecido os pais do adoptando, tenha este a seu cargo e com ele viva. Assim, se a criança estiver a cargo da avó, esta deverá prestar o seu consentimento para a adopção.

            Todavia, existem casos perante os quais o tribunal não exige o consentimento, nomeadamente:

1 – Nos casos em que as pessoas que deveriam prestar o consentimento estiverem privadas do uso das faculdades mentais, ou se, por qualquer razão houver grave dificuldade em as ouvir.

2 – Dos pais, no caso de terem abandonado o menor.

3 – Dos pais ou do familiar que tenha o menor à sua guarda se estes, com a sua acção ou omissão, puserem em perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor em termos que, pela sua gravidade, comprometam seriamente os vínculos afectivos próprios da filiação.

4 – Dos pais, no caso de se encontrarem inibidos do exercício do poder paternal; neste caso, existindo a decisão de inibição do exercício do poder paternal pode acontecer que os pais deixem passar 18 meses, sem nada requererem ao tribunal – se tal acontecer não é necessário o consentimento; se, no decurso desse prazo de 18 meses requerem uma revisão do processo, cuja decisão seja dos pais continuarem inibidos, basta que passem 6 meses para que já não seja necessário o consentimento. Ou seja, na prática, se, de 6 em 6 meses os pais reabrirem o processo de inibição do exercício do poder paternal, o filho nunca poderá beneficiar do regime jurídico da adopção.

 



publicado por Elisa Santos às 15:31
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