Segunda-feira, 10 de Julho de 2006
O Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional é um verdadeiro tribunal, tal como todos os outros previstos na Constituição. As competências do Tribunal Constitucional são múltiplas e variadas, mas iremos apenas abordar a sua competência de apreciação da constitucionalidade das leis, já que, as leis quando são criadas não podem ferir as normas e os princípios constantes da Constituição.

            Existem 3 tipos de processos relativos ao controlo da constitucionalidade:

            1) Fiscalização Preventiva: efectuada antes mesmo de os diplomas serem publicados e entrarem em vigor. Este tipo de fiscalização é requerido pelo Presidente da República, sempre que este tenha dúvidas sobre a conformidade à Constituição de qualquer diploma legal que lhe seja apresentado para promulgação. Ou seja, qualquer diploma legal emanado do Governo ou da Assembleia da República, por exemplo, para entrar em vigor tem que obter o consentimento do Presidente da República (promulgação); será nesta altura que o Presidente da República poderá enviar o diploma ao Tribunal Constitucional para que a sua conformidade à Constituição seja apreciada. Quando o Tribunal Constitucional se pronuncia pela inconstitucionalidade, o Presidente da República devolve o diploma ao órgão que o aprovou para que este faça as emendas necessárias, Todavia, se o órgão que aprovou o diploma declarado inconstitucional for a Assembleia da República, esta poderá aprová-lo com maioria qualificada de 2/3. Neste caso, apesar do Tribunal Constitucional ter declarado o diploma inconstitucional, o Presidente da República poderá promulgá-lo visto entender que deve submeter à vontade de 2/3 da Assembleia da República.

            2) Fiscalização Abstracta Sucessiva: encontram-se sujeitas a este tipo de fiscalização todas e quaisquer normas do ordenamento jurídico português. Podem requerer esta fiscalização o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República e um décimo dos deputados à Assembleia da República. Vindo o Tribunal Constitucional a concluir pela inconstitucionalidade da norma (ou normas) cuja apreciação lhe foi requerida, a decisão tem força obrigatória geral, ou seja, a norma é eliminada da ordem jurídica, não podendo mais ser aplicada, seja pelos tribunais, seja pela administração pública, seja pelos particulares.

            3) Fiscalização Concreta: é este recurso que abre aos cidadãos em geral, a possibilidade de acesso ao Tribunal Constitucional. Imaginemos que num caso concreto que está a ser discutido em tribunal, este profere uma decisão que recuse a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, ou que aplique uma norma que a parte considere inconstitucional, ou ainda que aplique uma norma já anteriormente julgada inconstitucional. O recurso da parte (cidadão) pode ser directamente interposto para o Tribunal Constitucional quando incidir sobre decisão judicial que aplique norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ou que recuse a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade. Contudo, quando se trata de decisão de um tribunal que aplique norma cuja inconstitucionalidade foi alegada pela parte, sem êxito, no processo, só após a conclusão de todos os recursos possíveis nos tribunais «normais» é que o cidadão poderá recorrer ao Tribunal Constitucional.

 



publicado por Elisa Santos às 15:29
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