Segunda-feira, 17 de Julho de 2006
Danos Causados por Animais

            A responsabilidade emergente dos danos causados por animais encontra-se regulada nos artigos 493º e 502º do Código Civil. Entende-se que o ordenamento jurídico tenha regulado esta situação pois existem inúmeros casos em que animais podem causar danos a determinadas pessoas. Imaginemos as despesas de tratamento e os danos morais que deverão ser indemnizados no caso de uma mordedura de um cão. Ou os estragos provocados num automóvel que, seguindo pela estrada, colide com um rebanho de ovelhas ou com outro tipo de animal.

            No respeitante à responsabilidade emergente aos danos causados por animais, a lei distingue 2 tipos de responsabilidade:

            1) Responsabilidade subjectiva ou com base na culpa – neste caso serão responsáveis pelo pagamento dos danos causados pelos animais as pessoas que assumiram o encargo de vigilância dos animais, que podem ser o arrendatário, o guardador, o tratador, o interessado na compra que experimenta o animal, etc. Nesta situação incluem-se os casos em que o dano resulta da não observância do dever de guarda dos animais. A única forma de o responsável se furtar ao pagamento da indemnização devida, será provando que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.

            2) Responsabilidade objectiva ou com base no risco -  neste caso serão responsáveis pelo pagamento dos danos aqueles que retiram o proveito da utilização do animal, que podem ser o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, etc. Exemplificando: um dos perigos especiais que qualquer canídeo pode provocar é o decorrente de andar à solta, poder soltar-se e vaguear, fugindo ao controle e guarda do dono, ainda que este se mostre diligente na sua guarda, e, entrar numa qualquer estrada e vir a dar causa a um acidente de viação. Desta feita, não podendo dizer-se que o dono é responsável a título de culpa (porque o cão estava preso e soltou-se sozinho) é no entanto responsável a título de risco pois é ele que utiliza o animal no seu próprio interesse e dele retira as utilidades próprias do animal, nomeadamente, guarda, companhia, etc.

            De um modo geral poderá dizer-se que haverá responsabilidade com base na culpa, no caso em que existe apenas o encargo de guarda e vigilância dos animais (exemplos referidos do guardador, do tratador, do interessado na compra que experimenta o animal), enquanto a responsabilidade sem culpa (objectiva ou pelo risco) verificar-se-à no caso em que o dano produzido pelo animal esteja em conexão adequada com a utilização do animal no interesse próprio (citados exemplos do proprietário, do usufrutuário, do possuidor, etc).  

                  



publicado por Elisa Santos às 17:16
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