Terça-feira, 25 de Julho de 2006
As Sociedades Comerciais

São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por acções. Assim, uma sociedade que tenha por objecto a prática de actos de comércio, deverá adoptar uma das formas acima descritas. É certo que a forma mais conhecida de tipo de sociedades, dos nossos leitores, será, sem dúvida, a sociedade por quotas. Da sociedade por quotas nos ocuparemos num próximo artigo. Agora iremos tecer algumas considerações gerais que se aplicam a todos os tipos de sociedade.

            As sociedades comerciais são constituídas por contrato, que deve ser reduzido a escrito e cujas assinaturas dos subscritores devem ser reconhecidas presencialmente. O número mínimo de partes de um contrato de sociedade é de dois, excepto quando a lei exija número superior ou permita que a sociedade seja constituída por uma só pessoa.

            Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar: 1) os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação destes; 2) o tipo de sociedade; 3) a firma da sociedade; 4) o objecto da sociedade, ou seja, qual a actividade económica da sociedade; 5) o capital social; 6) a sede da sociedade; 7) a quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; 8) consistindo a entrada em bens diferentes de dinheiro, a descrição destes e a especificação dos respectivos valores.

            Relativamente à firma da sociedade que, no fundo, constitui o seu nome, obedece a um estudo prévio para impedir que existam sociedades com nomes semelhantes que se possam confundir.

            A sede deve ser estabelecida num local concretamente definido e que passará a constituir o domicílio da sociedade. Contudo, salvo disposição em contrário no contrato de sociedade, a administração pode deslocar a sede da sociedade dentro do território nacional.

            No prazo de 15 dias após a celebração do contrato de sociedade, deve ser apresentada ao conservador, por um dos sócios subscritores ou, no caso de o contrato de sociedade ter sido celebrado por escritura pública, pelo notário, cópia certificada do contrato, para a conversão do registo em definitivo. Ou seja, a sociedade deverá ser registada na Conservatória do Registo Comercial da sua sede.

            Nesta pequena abordagem sobre as sociedades comerciais convirá ainda referir que as mesmas se dissolvem nos casos previstos no contrato de sociedade. E ainda:

            1) Pelo decurso do prazo fixado no contrato de sociedade, se no contrato de sociedade constar um prazo de duração;

            2) Por deliberação dos sócios;

            3) Pela realização completa do objecto contratual: imaginemos o caso de uma sociedade que foi constituída especificamente para levar a cabo uma determinada tarefa;

            4) Pela ilicitude superveniente do objecto contratual; e,

            5) Pela declaração de insolvência da sociedade.

 



publicado por Elisa Santos às 09:40
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