Quinta-feira, 17 de Agosto de 2006
Serviços Públicos Essenciais

            A Lei nº 23/96, de 26 de Julho veio criar no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

            Desde logo, são considerados serviços públicos essenciais os serviços de fornecimento de água, de energia eléctrica, de gás e o serviço de telefone.

            Um dos mecanismos de protecção do utente diz respeito à suspensão do fornecimento do serviço público, ou o «corte» de fornecimento. Diz a lei que caso o utente se atrase no pagamento de uma determinada factura, o «corte» ou suspensão do serviço só poderá ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 8 dias relativamente à data em que a referida suspensão venha a ter lugar. Por outro lado, a necessária comunicação escrita a efectuar pelo serviço público deve, para além de justificar o motivo da suspensão, informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo. Ou seja, o que deverá o utente fazer para evitar o «corte» de fornecimento e o que deverá o utente fazer para restabelecer o serviço, caso o «corte» se venha a efectuar.

            Outro dos mecanismos de protecção do utente diz respeito ao prazo de prescrição das dívidas de serviço público essencial. Tal prazo é de 6 meses a contar da data da prestação do serviço. Assim, o utente deverá pagar a dívida emergente da utilização do serviço público no prazo de 6 meses. Caso não o faça, a dívida prescreve, ou seja, a entidade prestadora do serviço público essencial deixará de ter direito a cobrar a dívida. Recorrendo ao Acórdão da Relação do Porto, de 06-05-2003 «Pretendeu, pois, o legislador proteger os utentes e consumidores da tentação do sobreendivadamento das famílias tão sobrecarregadas de dívidas de toda a ordem pelos constantes e insistentes apelos ao consumo, dando-lhes mais certezas e segurança, ao não os deixar à mercê de credores desmesuradamente retardatários na exigência judicial de créditos periódicos por serviços públicos essenciais. Por outro lado, o prazo prescricional constitui uma forma de pressão sobre o credor no sentido de ele ser célere na exigência judicial dos créditos, sancionando-lhes a inércia e a negligência decorridos seis meses após a prestação mensal do serviço público».



publicado por Elisa Santos às 16:01
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