Quarta-feira, 23 de Agosto de 2006
Os Acidentes de Viação

São todos os acidentes com veículos, ocorram ou não em vias públicas – sendo que, todavia, não se aplica o Código da Estrada aos acidentes que acontecerem nas vias privadas que não estiverem abertas ao trânsito público (numa quinta, por exemplo).

            Em princípio só é responsável pelo pagamento de uma indemnização para ressarcir danos emergentes de um acidente de viação, aquele que tiver culpa na produção do acidente. E a lei dispõe que é ao lesado que incumbe provar os danos sofridos e quem teve culpa na produção do acidente. Contudo, se o veículo interveniente no acidente for conduzido por alguém que não seja o seu proprietário, será ao condutor que caberá provar que não teve culpa na produção do acidente. A lei também dispõe que, se da colisão entre dois veículos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos; isto quer dizer que se num acidente for interveniente um camião e um veículo ligeiro, e nenhum dos condutores tiver culpa na produção do acidente, a proporção da responsabilidade é repartida em maior percentagem para o camião, visto o risco inerente à circulação de um pesado ser superior ao risco inerente à circulação de um ligeiro.

            Gostaria agora de prestar alguns esclarecimentos em relação a determinados tipos de acidentes de viação:

            1) Acidentes de Viação com Árvores: os detentores de árvores existentes nos terrenos confinantes com as vias públicas podem ser responsabilizados pelos acidentes de viação resultantes da queda dessas árvores, dado que sobre eles recaí o dever de vigilância das mesmas – nesta situação têm existido alguns processos contra Câmaras Municipais.

            2) Acidentes de Viação com Crianças: o condutor, à aproximação de uma criança, deve prever a possibilidade de perigo e deve evitar que se produza um acidente. Mas, se cumprir as regras de trânsito, procurando evitar o acidente, não pode ser censurado se o acidente ocorrer.

            3) Acidentes de Viação ocorridos no Estrangeiro: serão competentes os tribunais portugueses se, por exemplo, o contrato de seguro tiver sido celebrado em Portugal.

            4) Acidente de Viação e de Trabalho: um acidente de viação poderá ser também acidente de trabalho, se o acidente ocorrer no tempo e no local de trabalho; na ida para ou no regresso do local de trabalho; no local do pagamento do salário, quando o trabalhador para lá for ou lá estiver para esse efeito ou de lá regresse; no local onde deva ser prestada assistência ou tratamento ao trabalhador por causa de acidente anterior; na execução de serviços ordenados ou consentidos pela entidade patronal; na realização de serviços espontaneamente prestados de que possa resultar proveito económico para a entidade patronal. O sinistrado, nesses casos, pode pedir duas indemnizações: uma ao Tribunal de Trabalho e outra ao Tribunal comum, para depois optar pela que entender conveniente, dado que não são cumuláveis as duas.

 

 



publicado por Elisa Santos às 17:08
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1 comentário:
De Télya Abilio a 17 de Maio de 2012 às 20:25
A condução no estado de embriaguês; as viagens noturnas; o excesso de velocidade; e a falta de manutenção de auto-carro são algumas das causas dos acidentes de viação.


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