Segunda-feira, 18 de Setembro de 2006
O Problema das Casas Desocupadas

O Novo Regime do Arrendamento Urbano, sobre o qual já publicámos alguns artigos, pretende dinamizar o mercado do arrendamento. No entender do Governo a referida dinamização só poderá ser alcançada se resultar «de uma estratégia concertada de um conjunto de iniciativas legislativas, entre elas a que permite responsabilizar os proprietários que não asseguram qualquer função social ao seu património, permitindo a sua degradação».

Para dinamizar o património imobiliário foi publicado o Decreto-Lei nº 159/2006, de 8 de Agosto. Em suma, este Decreto-Lei permite aplicar uma taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis – antiga Contribuição Autárquica) em dobro relativamente àquela que seria normalmente aplicada aos prédios não devolutos. Ou seja, um prédio urbano ou fracção autónoma que, por exemplo, pagaria € 100,00 de IMI, poderá vir a pagar até € 200,00 se se encontrar devoluto.

A Lei considera devoluto o prédio urbano ou fracção autónoma que durante um ano se encontre desocupado. São indícios de desocupação: a) a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade; b) a inexistência de facturação relativa a consumos de água, gás, electricidade e telecomunicações.

Existem todavia excepções. O Decreto-Lei prevê situações perante as quais a desocupação há mais de um ano não implica a qualificação como devoluto: no caso de estarmos perante a residência em território nacional de um emigrante português; se estiver a decorrer obras de reabilitação, desde que as mesmas sejam certificadas pelos municípios; na situação de habitação por curtos períodos em praias, campo, termas; caso se trate da residência em território nacional de cidadão português que desempenhe no estrangeiro funções de carácter público ou de reconhecido interesse público.

Compete aos municípios declarar os prédios como devolutos. Contudo o município só pode fazer tal declaração e aplicar a taxa de IMI em dobro, depois de notificar o proprietário do prédio, para que este exerça o direito de audição prévia, ou seja, para que o proprietário conteste a intenção do município, caso se encontre em alguma das situações excepcionais referidas.

O objectivo do presente Decreto-Lei é combater a desertificação dos centros urbanos, «obrigando» os proprietários a levar a cabo obras de restauro de modo a que esses imóveis entrem no mercado de venda ou de arrendamento. É que as zonas antigas das cidades encontram-se desertas, enquanto as periferias estão super povoadas.

 

 



publicado por Elisa Santos às 22:47
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