Terça-feira, 19 de Setembro de 2006
O Direito Real de Habitação Periódica

O Direito Real de Habitação Periódica ficou conhecido em Portugal pela designação de Time Sharing e também pelas práticas agressivas de venda utilizadas.

            Para que melhor se perceba o conteúdo deste direito, imaginemos um prédio de alguns andares, constituído por vários apartamentos, situado numa zona turística e propriedade de uma sociedade comercial. A proprietária de tal prédio decide vender uns quantos apartamentos e decide sujeitar os restantes ao regime do direito real de habitação periódica. Assim, uma determinada pessoa pode adquirir, pagando o respectivo preço, o direito a utilizar um dado apartamento durante um certo período de tempo. Ou seja, aquele que compra o time-sharing não adquire o direito de propriedade do apartamento mas sim o direito de gozo do referido apartamento.

            O direito real de habitação periódica é limitado a um período de tempo em cada ano, que pode variar entre o mínimo de 7 dias seguidos e o máximo de 30 dias seguidos. Ora, logicamente, será mais caro adquirir um direito real de habitação periódica de um apartamento no Algarve, pelo período relativo ao mês de Agosto, do que pelo período correspondente ao mês de Janeiro.

            Aquele que adquire o direito real de habitação periódica designa-se por adquirente ou titular, já que o proprietário é aquele que sujeitou o prédio a este regime. Contudo, este direito é, na falta de indicação contrário, perpétuo, mas pode ser-lhe fixado um limite de duração não inferior a 15 anos. Sendo perpétuo, transmite-se por morte aos herdeiros do adquirente.

            O titular do direito real de habitação periódica tem direito a habitar a unidade de alojamento pelo período a que respeita o seu direito e também a usar as instalações e equipamentos de uso comum do empreendimento e beneficiar dos serviços prestados pelo proprietário do empreendimento. Poderá, por exemplo, utilizar a piscina do empreendimento.

            Convém também lembrar que o investimento financeiro não acaba com a aquisição do direito real de habitação periódica, já que o titular é obrigado a pagar anualmente ao proprietário das unidades de alojamento uma prestação em dinheiro. Tal prestação periódica destina-se exclusivamente a compensar o proprietário das unidades de alojamento das despesas com os serviços de utilização e exploração turística a que as mesmas estão sujeitas (limpeza, manutenção da piscina, consumos de energia, etc), contribuições e impostos e a remunerá-lo pela sua gestão.

            Resta dizer que o adquirente do direito real de habitação periódica pode resolver o respectivo contrato de aquisição (desistir de celebrar o contrato) sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que lhe for entregue o contrato de transmissão do direito real de habitação periódica, por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao vendedor. Durante este período de 10 dias úteis é proibido efectuar pagamentos ou receber qualquer quantia como forma de pagamento ou com qualquer outro objectivo directa ou indirectamente relacionado com o negócio jurídico a celebrar.

 



publicado por Elisa Santos às 16:50
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