Quinta-feira, 28 de Setembro de 2006
A Lei Tutelar Educativa

            A Lei Tutelar Educativa é a disposição legal que regula a prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos, de facto qualificado como crime. A prática de um crime pelo menor dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa. As medidas tutelares educativas visam a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade. São medidas tutelares:

- A admoestação: consiste na advertência solene feita pelo juiz ao menor, exprimindo o carácter ilícito da conduta (esclarecendo que o menor praticou um crime) e ordenando que o menor adeque o seu comportamento às normas e valores jurídicos e a inserir-se, de uma forma digna e responsável, na vida em comunidade.

- A privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores: consiste na cassação ou na proibição de obtenção da licença, por período entre um mês e um ano.

- A reparação ao ofendido: poderá apresentar várias modalidades, nomeadamente, a apresentação de desculpas ao ofendido, a compensação económica do ofendido pelo dano patrimonial causado ou o exercício em benefício do ofendido de actividade relacionado com o dano.

- A realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade: consiste em o menor entregar uma determinada quantia ou exercer actividade em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo.

- A imposição de regras de conduta: poderá ser, entre outras, não frequentar certos meios, locais ou espectáculos, não acompanhar determinadas pessoas, não consumir bebidas alcoólicas, não frequentar certos grupos ou associações, não ter em seu poder certos objectos.

- A imposição de obrigações: pode ser decretada a obrigação de o menor frequentar um estabelecimento de ensino com sujeição a controlo de assiduidade e aproveitamento, ou frequentar um centro de formação profissional, ou a submeter-se a programas de tratamento médico.

- A frequência de programas formativos, nomeadamente de ocupação de tempos livres, de educação sexual, de educação rodoviária, de orientação psico-pedagógica, etc.

- O acompanhamento educativo: consiste na execução de um projecto educativo pessoal elaborado pelos serviços de reinserção social.

- O internamento em centro educativo: esta medida pode ser executada em regime aberto, semi-aberto ou fechado (tem a ver com a permanência do menor no centro educativo, sendo que no regime fechado o menor permanece sempre na instituição, estando as saídas, sob acompanhamento, estritamente limitadas ao cumprimento de obrigações judiciais, à satisfação de necessidades de saúde ou a outros motivos igualmente ponderosos e excepcionais) e a opção pelos três tipos de regime depende da gravidade do crime cometido.

            A execução e a revisão das medidas tutelares compete ao Tribunal de Família e Menores. Nos concelhos onde não exista tribunal de família e menores (caso de Chaves), será o tribunal de comarca a conhecer das questões em causa.

            Existe um registo, organizado em ficheiro central, onde constam as medidas tutelares educativas decretadas. Contudo a informação em registo é cancelada na data em que o titular (o menor) complete 21 anos.

            Gostaria ainda de informar que o menor tem direito a ser acompanhado por advogado em todos os actos processuais em que participar.



publicado por Elisa Santos às 11:09
link do post | comentar | favorito
|

mais sobre mim
pesquisar
 
Julho 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6

7
8
9
10
11
12
13

14
15
16
17
18
20

21
22
23
24
25
26
27

28
29
30
31


posts recentes

Cancelamento de Matrícula

A dupla nacionalidade, po...

Direitos de Personalidade...

Os Serviços de Higiene, S...

O Subsídio de Desemprego

A ASAE

As Novas Regras do Crédit...

O Acesso ao Direito e aos...

A Acção Popular

As Obrigações Solidárias

arquivos

Julho 2013

Janeiro 2012

Julho 2009

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

Outubro 2005

Setembro 2005

Agosto 2005

Julho 2005

Junho 2005

Maio 2005

Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds