Quinta-feira, 5 de Outubro de 2006
A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei nº 147/99, de 1 de Setembro) aplica-se às crianças e jovens em perigo que residam ou se encontram em território nacional. A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-los. Imaginemos um jovem que falta sistematicamente às aulas e os pais ou aquele que tem o jovem à sua guarda, nada fazem ou o que fazem não é apto a demover o jovem de continuar a «fugir» da escola.

            Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente se encontra numa das seguintes situações: a) está abandonado ou vive entregue a sai própria; b) sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais; c) não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal; d) é obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento; e) está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional; f) assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

            As medidas de promoção e protecção são as seguintes: apoio junto dos pais (apoio psicológico e, quando necessário, ajuda económica); apoio junto de outro familiar (colocação da criança ou do jovem junto de outro familiar, com apoio psicológico e, se necessário, económico); confiança a pessoa idónea (colocação de criança ou do jovem sob a guarda de uma pessoa que, não pertencendo à sua família, com eles tenha estabelecido relações de afectividade); apoio para autonomia de vida (para proporcionar directamente ao jovem maior de 15 anos, apoio económico e acompanhamento psicológico, proporcionando-lhe condições que o habilitem e lhe permitam viver por si só e adquirir autonomia de vida); acolhimento familiar (confiando a criança ou jovem a uma pessoa ou a uma família devidamente habilitada); acolhimento em instituição.

            Incumbe às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens a análise dos processos relativos às crianças e jovens em perigo. Todavia a aplicação das medidas referidas pela Comissão depende do consentimento expresso dos seus pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto. O tribunal deverá intervir sempre que não se obtenha o acordo referido, quando não existir na área de residência da criança ou do jovem, a competente Comissão, sempre que a Comissão requeira a intervenção do Ministério Público (casos em que a Comissão entenda que se deve abrir um processo de adopção, por exemplo), ou quando entenda que as medidas adoptadas pela Comissão são ilegais ou inadequadas.

            Todavia, sempre que exista perigo actual ou iminente para a vida ou integridade física da criança ou do jovem e haja oposição dos detentores do poder paternal ou de quem tenha a guarda de facto, a Comissão pode adoptar medidas imediatas, solicitando a intervenção do tribunal. Enquanto não for possível a intervenção do tribunal, as autoridades policiais retiram a criança ou o jovem em perigo em que se encontra e asseguram a sua protecção de emergência em casa de acolhimento temporário. Nestes casos a criança ou jovem em perigo pode ser retirada da casa dos seus pais sem que haja, desde logo, intervenção do tribunal.

 



publicado por Elisa Santos às 23:17
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