Quinta-feira, 19 de Outubro de 2006
O Direito de Petição

A Lei do Exercício do Direito de Petição, regula e garante o exercício do direito de petição, para a defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania (Assembleia da República, Presidente da República, Governo) ou a quaisquer autoridades públicas, com excepção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou queixas. Ou seja, qualquer pessoa pode apresentar uma petição, à Assembleia da República, por exemplo, para defender os seus interesses pessoais, para defesa da Constituição, da lei ou do interesse geral, se entender que estes, por qualquer forma se encontram a ser violados e ainda para solicitar uma iniciativa legislativa.

            As petições à Assembleia da República, podem ser apresentadas por qualquer cidadão português, só ou acompanhado, pelos estrangeiros que residem em Portugal e pelas empresas (pessoas colectivas). Todavia as petições que sejam assinadas por, pelo menos, 2000 cidadãos, são obrigatoriamente publicadas no Diário da República.

            A título de exemplo, posso informar os leitores, até para melhor esclarecimento deste direito que, em Novembro de 2002, 54.678 subscritores apresentaram uma petição à Assembleia da República, pedindo a revogação de um decreto que permitia a pessoas não devidamente qualificadas, apresentar nas Câmaras projectos de arquitectura; chamaram-lhe os subscritores dessa petição «o direito à arquitectura» - como se vê uma petição que tinha por objecto uma situação de carácter profissional. Já no início de 2006, foi apresentada uma petição à Assembleia da República que tinha como objectivo a criação de uma lei que permitisse o casamento entre homossexuais – aqui pretendia-se regular uma situação de carácter pessoal.

            A apresentação de petições constitui direito universal e gratuito e não pode, em caso algum, dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

            A petição é liminarmente indeferida, ou seja, não é apreciada, quando a pretensão deduzida for ilegal, quando tiver como objectivo a reapreciação de decisões dos tribunais ou de actos administrativos insusceptíveis de recurso (se perder uma acção em tribunal, não pode, fazer novamente o pedido que já tinha feito ao tribunal). A petição também não será apreciada se for feita a coberto do anonimato.

            Findo o exame da petição é elaborado um relatório final que deverá ser enviado ao Presidente da República com a proposta das providências julgadas adequadas, que poderão ser, entre outras:

- A elaboração, para posterior subscrição por qualquer Deputado ou grupo parlamentar da medida legislativa que se mostre justificada;

- O conhecimento dado, pelas vias legais, a qualquer autoridade competente em razão da matéria na perspectiva de ser tomada qualquer medida conducente à solução do problema suscitado;

- A sua remessa à Polícia Judiciária, no pressuposto da existência de indícios que justifiquem uma investigação policial;

- A informação ao peticionante de direitos que revele desconhecer, de vias que eventualmente possa seguir ou de atitudes que possa tomar para obter o reconhecimento de um direito, a protecção de um interesse ou a reparação de um prejuízo;

- O seu arquivamento, com conhecimento ao peticionante ou peticionantes.

 



publicado por Elisa Santos às 12:22
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