Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2006
O Arresto
Diz o nº 1 do artigo 619º do Código Civil: «O credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto dos bens do devedor». Imaginemos o caso em que alguém empresta dinheiro a um conhecido, confiando que essa pessoa tem vários bens que servirão como garantia do empréstimo; entretanto verifica que o devedor está a vender os seus bens, correndo o credor o risco de ficar sem qualquer garantia. Neste caso, o credor deverá interpor uma acção em tribunal. Nessa acção o credor deverá alegar factos prováveis da existência do crédito. Tal crédito poderá ser emergente de vários negócios: compra e venda, contrato-promessa, locação, empreitada, mútuo (empréstimo), permuta, etc. Por outro lado, não é obrigatório que o crédito já se encontre vencido. O legislador não condicionou o arresto à verificação do vencimento ou liquidez do crédito, na medida em que, muitas vezes, o crédito ainda não está vencido mas, porque existe na esfera jurídica do credor, importa acautelá-lo, se o mesmo estiver em perigo.
Importa também esclarecer que o credor deverá provar que existe «justo receio» de perder a garantia patrimonial do seu crédito. Esta ideia de «justo receio» é talvez melhor perceptível através da enumeração de alguns exemplos:
- Actos do devedor no sentido de vender ou ocultar o seu património;
- Actos do devedor de oneração dos bens que poderiam servir de garantia: imaginemos que o devedor hipoteca a favor de outra pessoa o prédio que o credor considerava garantir o seu crédito;
- Ausência do devedor para parte incerta;
- Risco de insolvência (falência) do devedor, por dissipação ou oneração dos seus bens;
-Acentuada diferença entre o crédito e o valor do património do devedor, o qual (património) é de fácil ocultação.
O credor além de deduzir os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, deve relacionar os bens que devem ser arrestados ou apreendidos. Todavia, existem alguns bens que não podem ser objecto de arresto e dos quais se destacam:
- Os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na residência permanente do devedor, salvo se o arresto tiver por fundamento a falta de pagamento do preço da respectiva aquisição ou reparação (o comerciante que vende o frigorífico a crédito pode mandar arrestar esse mesmo frigorífico).
- Os instrumentos de trabalho e os objectos indispensáveis ao exercício da actividade ou formação profissional do devedor.
- Dois terços dos vencimentos ou prestações sociais recebidos pelo devedor, ou seja, só se poderá arrestar um terço, desde que a parte não penhorada seja superior ao salário mínimo nacional.
- Os instrumentos indispensáveis aos deficientes e os objectos destinados ao tratamento de doentes.



publicado por Elisa Santos às 17:09
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