Quarta-feira, 25 de Outubro de 2006
Trabalho Nocturno e Trabalho por Turnos

            Relativamente a este tema importa esclarecer uma situação. Por um lado, existe a Lei do Trabalho que está compilada no Código do Trabalho; por outro lado existem as Convenções Colectivas de Trabalho (CCT). As CCT são conjuntos de normas de trabalho que se aplicam a determinados sectores de actividade, ao comércio, à hotelaria, à construção civil, só para citar alguns exemplos. Essas CCT são acordos celebrados entre as entidades patronais e os sindicatos e, apesar de deverem respeitar o disposto no Código de Trabalho, podem dispor para além dele, conferindo mais direitos aos trabalhadores, por exemplo. Não se podem é celebrar CCT que diminuam garantias ou direitos consagradas no Código de Trabalho. Assim, o que se vai dizer sobre o trabalho nocturno e o trabalho por turnos é o que consta no Código de Trabalho, ou seja, é o mínimo de direitos que o trabalhador tem. Contudo em CCT o trabalhador pode ser titular de mais direitos.

            O Código de Trabalho considera período de trabalho nocturno o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte e considera trabalhador nocturno aquele que execute, pelo menos, três horas de trabalho normal nocturno em cada dia ou que possa realizar durante o período nocturno uma certa parte do seu tempo de trabalho anual. O referido trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte dá lugar a uma retribuição especial correspondente a um acréscimo de 25% sobre o valor hora equivalente prestado durante o dia. Assim se o trabalhador ganhar, por exemplo, € 5,00, por hora, o trabalho nocturno deverá ser remunerado a € 6,25, também por hora. Todavia, a lei admite que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (CCT) determinem outras formas de compensação, como aumentos fixos de retribuição base (o salário de € 500,00, passa para € 600,00, por o trabalhador prestar alguma parte do seu trabalho em horário nocturno; isto aplica-se ao trabalho por turnos, em que se fixa uma remuneração acima do normal, por o trabalhador trabalhar por turnos) ou a redução do período normal de trabalho (o trabalho nocturno é compensado por acréscimo de folgas).

            Por outro lado, o trabalho nocturno não confere direito a qualquer acréscimo relativamente a actividades que, pela sua natureza ou por imperativo legal, devam funcionar predominantemente durante a noite, bem assim, quando a retribuição do trabalhador já tenha sido estabelecida tendo em conta que o trabalho é prestado durante a noite (se o trabalhador já receber «subsídio de turno»). Encontram-se nesta situação as actividades ligadas ao espectáculo e diversões públicas; as actividades que pela sua natureza ou por força da lei, devam necessariamente funcionar à disposição do público durante a noite, designadamente em empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas e em farmácias.

            Na grande maioria dos casos o que se passará é o seguinte: as horas extraordinárias prestadas em horário nocturno serão pagas a 25%. O trabalho por turnos será remunerado com um acréscimo no vencimento, designado por «subsídio de turno».



publicado por Elisa Santos às 12:18
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5 comentários:
De O pensador a 3 de Dezembro de 2008 às 10:30
Bom dia, li este post com muito interesse já que vai de encontro à pesquisa que tenho feito, na tentativa de encontrar informação adicional sobre este tema.
Percebi que existe uma diferença entre o Código de Trabalho e o CCT, e que um CCT não pode diminuir os direitos dos trabalhadores em função do CT.
Gostaria de saber onde posso encontrar o CT que rege a percentagem de subsídio atríbuido ao sector dos lacticinios.
Recebo 15 % de "Subsidio de turno" por trabalho efectuado em laboração continua de 3 turnos (afectando todos os dias da semana), por aplicação do BTE nº 5 de 8/02/2008 e acho essa percentagem muito reduzida face aquilo que vejo ser aplicado noutros sectores.
Sabe me informar o que diz o Código de Trabalho sobre a percentagem aplicável ao sector dos Lacticinios? Ou o numero e data desse CT onde eu possa procurar essa informação?
Fico-lhe muito grato pela sua atenção.
Cumprimentos.


De paulo a 9 de Agosto de 2010 às 21:35
trabalho por turnos de 6 horas durante oito dias e folgo dois.
o empregador exigiu um horario de referencia de 36 horas, em que em seis meses tenho de fazer 936 horas.
nesses 6 meses apenas faço 864 horas, das quais dois terços são à noite, fins de semana e feridados .
anteriormente recebia um suplemento de turno de cerca de 150€ e agora recebo um suplemento de mais 20€, mas a carga laboral foi aumentada em 12 horas semanais.
Isto é legal?
Há alguma legislação onde esteja expresso que as horas diurnas são contabilizadas iguais as nocturnas.
Para efeitos de contabilização as horas nocturnas não deviam ter um acrescimo ?
Disseram-me que por ex. os professores trabalham uma hora nocturna e essa hora é contabilizada como uma hora e meia diurna, isto é verdade?
Grato pela atenção, espero que alguem me consiga informar desta situação bem como da legislação onde ela consta.


De Ruben a 30 de Julho de 2011 às 11:26
ola muito bom dia! É o seguinte trabalho numa empresa de hotelaria em que faço horario nocturno.faço 7 horas por dia e descanso 1. Gostaria de saber se nao tenho direito a algum subsidio nocturno diferente ao horario diurno. porque o meu patrão paga me 500€ por mês e diz que nao tenho direito a mais nada sem ser o ordenados. trabalho feriados e nem recebo porque diz que a lei nao obriga o empregador a pagar e nem a dar um dia de folga por termos feito o feriado gostaria de saber afinal como posso reclamar e saber + sobre as leis do trabalhador de hotelaria com horarios nocturnos.
obrigado e cumprimentos


De Anónimo a 17 de Agosto de 2012 às 01:42
Muito boa noite a todos!

Uma vez que considero esta temática importante e dadas as novas alterações ao código do trabalho, resolvi expor a minha situação.

Trabalho por turnos no aeroporto de Lisboa - vários horários (4), sendo um deles 05h às 13h30 e outro 15h30 às 24h. Sei que exisite, previsto na lei, subsídio de turno e subsídio de horário nocturno, mas a verdade é que não recebo nenhum dos dois!! Hoje, por exemplo, o meu horário de saída seria às 24h, mas como à um vôo a sair às 4h30, sou literalmente obrigada a prolongar até a essa hora, porém, e admirem-se!!, não me pagam qualquer tipo de valor acrescido (quer subsídio de turno quer de horário nocturno)! O valor da hora normal não chega a 4 euros.

Gostaria de saber até que ponto esta situação é legal (é que não vejo legalidade alguma!) e se não, o que eu e os meus colegas poderemos fazer para alterar a situação uma vez que a entidade patronal não parece querer negociar. Outra curiosidade é o facto de não termos individualmente seguro de saúde nem subsídio de transporte nem qualquer outro tipo de regalias.

Acrescento que enquanto funcionários da empresa em questão não pertencemos a nenhum sindicato.

Agradeço as vossas respostas.


De Anónimo a 20 de Agosto de 2014 às 11:41
Bom dia,

Tenho dúvidas relativamente aos subsídios.
Trabalho em regime de laboração contínua 3 turnos etc.
A minha duvida é se tenho direito a subsidio de turno + nocturno ou só um deles.
Quais os decretos lei?

Agradecido

Cps


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