Quarta-feira, 8 de Novembro de 2006
Os Procedimentos Cautelares ou as Providências Cautelares

           

            De certo os leitores já ouviram esta terminologia, nomeadamente nos meios de comunicação social. Tanto se costuma falar em procedimento cautelar, como em providência cautelar, todavia, o termo legalmente estabelecido é de procedimento cautelar.

            Suponhamos que um vizinho começa a construir uma obra que alguém considera estar a prejudicar seriamente um direito seu. Em princípio à pessoa, supostamente lesada, cabe-lhe intentar uma acção judicial e aguardar que seja proferida uma decisão. Contudo a pessoa, dada a demora natural de um processo judicial, sujeita-se a que na altura em que é proferida a sentença, a obra do vizinho já esteja acabada e o seu direito esteja completamente violado. Para evitar que isso aconteça existe o procedimento cautelar próprio.

            Ora, os procedimentos cautelares têm características bem definidas, nomeadamente:

           a) Natureza Cautelar – destinam-se não a exercer um direito, mas a acautelar o seu exercício: quando se requer o embargo da obra do vizinho, estamos a acautelar o exercício do nosso direito de propriedade.

            b) Natureza Instrumental - quer dizer que quem fizer uso de um procedimento cautelar, deverá posteriormente interpor a chamada acção principal, essa sim uma acção «normal», onde se decidirão os direitos discutidos.

            c) Natureza Provisória – os procedimentos cautelares destinam-se a procurar colmatar os inconvenientes das demoras naturais das acções. Apontam para a prevenção de lesões e procuram preparar o terreno ou o caminho para uma providência final definitiva, obviando ao perigo da demora, não constituindo um fim, mas um meio.

            d) Natureza Excepcional – os procedimentos cautelares só devem ser instaurados quando haja sério e grave receio da violação de um direito, ou seja, quando exista uma circunstância excepcional que aconselhe uma decisão de carácter extraordinário, para que aquele direito seja acautelado ou conservado.

            e) Natureza Urgente - os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, tendo precedência sobre todos os outros processos não urgentes.

            A lei indica vários procedimentos cautelares, consoante a lesão existente e o direito que se pretende acautelar, nomeadamente:

- a restituição provisória da posse;

- a suspensão de deliberações sociais;

- os alimentos provisórios;

- o arbitramento de reparação provisória;

- o arresto;

- o embargo de obra nova;

- o arrolamento;

- a apreensão judicial de veículo; e,

- a entrega judicial e cancelamento de registo.

            De qualquer forma existe sempre o procedimento cautelar comum aplicável no caso em que o direito que se retende acautelar através do processo, não se integre em nenhuma das situações atrás referidas e especificadas na lei.



publicado por Elisa Santos às 12:27
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