Quinta-feira, 16 de Novembro de 2006
O Arrolamento

Na semana passada tentei explicar aos leitores em que consistiam os procedimentos cautelares, referindo que a lei indica alguns procedimentos cautelares, tendo indicado quais. Do Arresto já falei em artigo já publicado. Hoje gostaria de tecer algumas considerações gerais sobre um outro procedimento cautelar cujo conhecimento pode interessar a qualquer um de nós – o Arrolamento.

            Imaginemos uma situação que pode acontecer no nosso quotidiano. A e B são casados e possuem alguns bens em comum, entre os quais, terrenos, casas e contas bancárias. Entretanto A e B separam-se e vivem nessa situação durante algum tempo, sem formalizarem o pedido de divórcio. Só que A, desrespeitando o património comum, faz levantamentos exagerados das contas bancárias, permite que outras pessoas se instalem nas casas de que ambos são proprietários, decide cortar todas as árvores de um dos terrenos. O que pode fazer B para impedir a continuação deste estado de coisas? Pode interpor o procedimento cautelar de Arrolamento que, como vimos, tem natureza urgente.

            O arrolamento consiste então na descrição, avaliação e depósito de bens, quando o requerente tenha justo receio de extravio, ocultação ou dissipação dos bens móveis, imóveis ou direitos. Ou seja, o interessado no requerimento de arrolamento alega que tem receio de extravio, ocultação ou dissipação dos seus bens; para além disso, descreve os referidos bens e informa sobre o valor que lhes atribui. Por outro lado, o Arrolamento funciona como um meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. Para este fim deve o interessado instaurar procedimento cautelar de arresto.

            Existem vários tipos de acções relativamente às quais se pode interpor o procedimento cautelar de arrolamento, seja antes de se interpor a acção principal, seja enquanto a referida acção principal corre os seus termos. De entre elas destacam-se:

- Acção de divórcio ou separação litigiosos;

- Processo de inventário – se um dos interessados tiver justo receio de que os bens da herança correm riscos por força de actos de outro interessado;

- Acção para declaração de nulidade de testamento;

- Acção de justificação da ausência – pode-se requerer o arrolamento dos bens do ausente;

- Acção de interdição ou de inabilitação;

- Acção de dissolução de sociedade.

            O Arrolamento é formalizado num documento – Auto de Arrolamento – no qual são descritos os bens, são avaliados e é nomeado um depositário, sendo este que fica responsável por esses bens. No arrolamento de contas bancárias, a instituição bancária é notificada de que o saldo existente fica à ordem do Tribunal, não podendo tais contas ser movimentadas.

  



publicado por Elisa Santos às 16:34
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1 comentário:
De Ozenir Alexandre a 21 de Março de 2013 às 20:07
Ótimo resumo da medida cautelar. Texto claro, coeso e objetivo. Grata.


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