Terça-feira, 29 de Novembro de 2005
O Arrendamento Rural
O Contrato de Arrendamento Rural tem como objecto a locação (arrendamento) de prédios rústicos: terras de cultivo. É obrigatoriamente celebrado por escrito, ficando o senhorio obrigado a, no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato, entregar o original na Repartição de Finanças e uma cópia nos serviços do Ministério da Agricultura.
O Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, que estabelece o Regime do Arrendamento Rural, individualiza o arrendamento ao agricultor autónomo. O agricultor autónomo é o proprietário de uma exploração do tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que, permanente e predominantemente, utiliza a actividade própria ou de pessoas do seu agregado doméstico, sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. Trata-se, no fundo, do agricultor tipo da nossa região. No caso do arrendamento rural ao agricultor autónomo, o contrato não pode ser celebrado por prazo inferior a sete anos e considera-se renovado automaticamente por períodos sucessivos de um ano.
Quanto à renda, é paga anualmente e deve ser estipulada em dinheiro. Contudo podem as partes acordar que o pagamento seja feito em dinheiro e em géneros, simultaneamente. Relativamente ao pagamento parcial em géneros, estes não podem ir além de 3 espécies produzidas no prédio ou prédios arrendados.
Por outro lado, salvo acordo escrito do senhorio, é proibido subarrendar ou ceder, total ou parcialmente, os prédios arrendados.
Como «acabam» os contratos de arrendamento rural?
1) Por resolução do contrato – se o arrendatário não pagar a renda; se subarrendar ou se utilizar processos de cultura que empobreçam os solos.
2) Por caducidade do contrato – o contrato caducará se o prédio for expropriado por utilidade pública. Todavia não caduca por morte do senhorio ou do inquilino, transmitindo-se por morte deste, ao conjûge sobrevivo ou àquele com quem vivia em união de facto há mais de 5 anos, ou ainda àqueles que viviam com o arrendatário em comunhão de mesa e habitação há mais de um ano.
3) Por denúncia do contrato – se o inquilino não pretender renovar o contrato deve comunicar a sua intenção, por escrito, ao senhorio, com a antecedência de 6 meses, relativamente ao termo do prazo do contrato; se o senhorio não pretender renovar o contrato, deve comunicar por escrito ao arrendatário, a sua vontade, com a antecedência de um ano.
4) Por denúncia do senhorio emigrante – neste caso o senhorio pode denunciar o contrato no decurso do seu prazo de vigência, se pretender explorar directamente o prédio, se tiver regressado a Portugal há menos de um ano e se tiver sido ele próprio a arrendar o prédio ou o tiver adquirido por herança; ou seja, esta situação não se aplica se o senhorio tiver comprado o prédio arrendado.
Resta dizer que os arrendatários com, pelo menos 3 anos de vigência do contrato, têm direito de preferência na venda do prédio arrendado.



publicado por Elisa Santos às 16:00
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Quarta-feira, 23 de Novembro de 2005
Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
Esta semana irei tecer algumas considerações muito gerais sobre o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.
É considerado em situação de insolvência ou de falência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, isto é, as obrigações cujo prazo de pagamento tenha terminado. Também são consideradas insolventes, as pessoas colectivas quando o passivo seja manifestamente superior ao activo, ou seja, quando as dividas sejam substancialmente superiores aos créditos.
O devedor deve interpor no tribunal da sua sede (no caso de pessoa colectiva: sociedades, por exemplo) ou do seu domicílio (sendo pessoa singular), o requerimento pedindo a declaração de insolvência no prazo de 60 dias contados a partir da data do conhecimento da referida situação de insolvência. Tal requerimento de declaração de insolvência deve ser apresentado juntamente com a relação de todos os credores e dos montantes dos seus créditos, assim como uma relação de todos os bens de que seja proprietário, arrendatário ou locatário.
A declaração de insolvência pode ser requerida, tanto pelo devedor, como por qualquer credor ou ainda pelo Ministério Público.
Decretada a insolvência pelo juiz do processo, é nomeado um administrador da massa insolvente (massa dos bens existentes à data da declaração de insolvência) e concedido prazo aos credores para reclamarem os seus créditos. Convirá aos credores reclamarem os seus créditos, sendo todavia possível que os créditos sejam reconhecidos na medida em que constem dos elementos da contabilidade do devedor e nesses precisos termos. O processo terminará com a venda dos bens que constituem a massa insolvente (bens do devedor) e o consequente pagamento aos credores, na medida da graduação dos seus créditos.
Gostaria de chamar a atenção que o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas dedica um capítulo próprio à falência dos não empresários, ou seja, dos trabalhadores em geral, e dos titulares de pequenas empresas. Para beneficiar das disposições especiais, o devedor não pode ter dívidas aos seus trabalhadores, o número dos seus credores não pode ser superior a 20 e o seu passivo global não pode exceder os € 300.000,00. O devedor juntamente com o requerimento de insolvência, apresenta um plano de pagamento aos seus credores, que pode incluir perdão de dívidas, moratórias (períodos sem pagamento) e um plano calendarizado de pagamentos. A vantagem deste processo destinado a pequenas empresas e a pessoas que não sejam empresários, consiste no facto de no caso do plano de pagamentos ser aprovado, o devedor, apesar de declarado insolvente, continuar a ser proprietário dos seus bens (não passam a fazer parte da massa insolvente, gerida por um administrador), continuando a gerar rendimentos de modo a cumprir o que se propôs no plano de pagamentos aprovado pelos credores. É especialmente indicado para todos aqueles que geram rendimentos mas não em montante suficiente ao cumprimento pontual e total das suas obrigações.



publicado por Elisa Santos às 23:32
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Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
Esta semana irei tecer algumas considerações muito gerais sobre o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.
É considerado em situação de insolvência ou de falência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, isto é, as obrigações cujo prazo de pagamento tenha terminado. Também são consideradas insolventes, as pessoas colectivas quando o passivo seja manifestamente superior ao activo, ou seja, quando as dividas sejam substancialmente superiores aos créditos.
O devedor deve interpor no tribunal da sua sede (no caso de pessoa colectiva: sociedades, por exemplo) ou do seu domicílio (sendo pessoa singular), o requerimento pedindo a declaração de insolvência no prazo de 60 dias contados a partir da data do conhecimento da referida situação de insolvência. Tal requerimento de declaração de insolvência deve ser apresentado juntamente com a relação de todos os credores e dos montantes dos seus créditos, assim como uma relação de todos os bens de que seja proprietário, arrendatário ou locatário.
A declaração de insolvência pode ser requerida, tanto pelo devedor, como por qualquer credor ou ainda pelo Ministério Público.
Decretada a insolvência pelo juiz do processo, é nomeado um administrador da massa insolvente (massa dos bens existentes à data da declaração de insolvência) e concedido prazo aos credores para reclamarem os seus créditos. Convirá aos credores reclamarem os seus créditos, sendo todavia possível que os créditos sejam reconhecidos na medida em que constem dos elementos da contabilidade do devedor e nesses precisos termos. O processo terminará com a venda dos bens que constituem a massa insolvente (bens do devedor) e o consequente pagamento aos credores, na medida da graduação dos seus créditos.
Gostaria de chamar a atenção que o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas dedica um capítulo próprio à falência dos não empresários, ou seja, dos trabalhadores em geral, e dos titulares de pequenas empresas. Para beneficiar das disposições especiais, o devedor não pode ter dívidas aos seus trabalhadores, o número dos seus credores não pode ser superior a 20 e o seu passivo global não pode exceder os € 300.000,00. O devedor juntamente com o requerimento de insolvência, apresenta um plano de pagamento aos seus credores, que pode incluir perdão de dívidas, moratórias (períodos sem pagamento) e um plano calendarizado de pagamentos. A vantagem deste processo destinado a pequenas empresas e a pessoas que não sejam empresários, consiste no facto de no caso do plano de pagamentos ser aprovado, o devedor, apesar de declarado insolvente, continuar a ser proprietário dos seus bens (não passam a fazer parte da massa insolvente, gerida por um administrador), continuando a gerar rendimentos de modo a cumprir o que se propôs no plano de pagamentos aprovado pelos credores. É especialmente indicado para todos aqueles que geram rendimentos mas não em montante suficiente ao cumprimento pontual e total das suas obrigações.



publicado por Elisa Santos às 23:30
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Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
O Cheque sem Provisão
O Cheque sem provisão é o cheque emitido, cuja conta sacada não dispõe de fundos para o seu pagamento: também se costuma chamar «cheque sem cobertura» ou «cheque careca». A emissão e entrega a alguém, como meio de pagamento, de um cheque sem provisão, consubstancia um crime punido por lei. Todavia só quem põe em circulação um cheque de valor superior a € 150,00, cujo pagamento seja recusado por falta de provisão, pratica o crime de emissão de cheque sem provisão. Isto quererá dizer que, até à referida quantia de € 150,00, o Banco é legalmente obrigado a pagar o cheque, não obstante a falta ou insuficiência de provisão. Daí que nos nossos dias, as entidades bancárias só entreguem «livros de cheques» aos clientes que lhes mereçam confiança.
O crime de emissão de cheque sem provisão é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se o cheque for de valor elevado, será punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. Actualmente, considera-se de valor elevado, um cheque de valor superior a € 4.450,00. Para além da pena de prisão ou de multa a que pode ser condenado todo aquele que seja julgado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, pode ainda ser condenado em sanções acessórias. Assim, o juiz poderá ainda condenar em interdição (proibição) do uso de cheques por um período de 6 meses a 6 anos e ainda na publicidade da sentença condenatória; isto é, o juiz pode decretar que a sentença seja publicada em jornal da localidade da residência do arguido e do ofendido e em editais nos lugares destinados pela junta de freguesia, durante um mês.
A situação descrita aplica-se a todos aqueles que forem julgados pelo crime de emissão de cheque sem provisão. Todavia, o facto de se emitir e entregar um cheque sem provisão pode não implicar um processo crime, já que a pessoa em causa poderá regularizar a situação. Então o que acontece?
Aquele que emitir e puser a circular um cheque sem provisão é notificado pelo Banco para, no prazo de 30 dias proceder à regularização da situação. Ou seja, no prazo de 30 dias deverá pagar o cheque junto da pessoa à ordem de quem o emitiu e entregar o cheque sem provisão no Banco, para prova de que a situação se encontra regularizada. Se tal não for possível também poderá efectuar um depósito no Banco, com a expressa indicação que é para pagar o cheque devolvido. Findos os 30 dias, se não fizer a prova junto do Banco de que a situação se encontra regularizada, fica «inibido do uso de cheques», ou seja, não poderá emitir mais cheques e passará a fazer parte de uma listagem, difundida pelo Banco de Portugal, de utilizadores de risco, listagem essa que será difundida a toda a Banca. No caso de contas com mais de um titular, a rescisão da convenção de cheques (inibição do uso de cheques) é extensiva a todos os co-titulares, devendo, porém, ser anulada relativamente aos que demonstrem ser alheios aos actos que motivaram a decisão. Ou seja, o co-titular da conta deverá requerer ao Banco a não aplicação da inibição do uso de cheques, alegando, por exemplo, que não foi ele que emitiu o cheque sem provisão.
Por último convém esclarecer que não é crime a emissão do chamado cheque pré-datado, se quem o emitiu provar que foi entregue antes da data aposta no cheque. Contudo, apesar de não ser punido criminalmente, fica sujeito à obrigação de regularização de modo a evitar a inibição do uso de cheques.




publicado por Elisa Santos às 11:05
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Terça-feira, 8 de Novembro de 2005
As Dívidas dos Cônjuges
Esta semana iremos tecer algumas considerações sobre as dívidas do casal. Esta questão é regulada nos artigos 1690º e seguintes do Código Civil.
Desde logo importa dizer que, tanto o marido como a mulher têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro. Ou seja, tanto o marido como a mulher podem endividar-se sem a aprovação do outro. Por outro lado, para saber de quem é a responsabilidade pelo pagamento da dívida deve atender-se à data em que a dívida foi contraída, nomeadamente para saber se foi contraída antes ou durante o casamento.
São da responsabilidade de ambos os cônjuges:
1) As dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, pelos dois cônjuges, ou por um deles com o consentimento do outro.
2) As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, antes ou depois da celebração do casamento, para ocorrer aos encargos normais da vida familiar, por exemplo, um deles compra uma televisão, a crédito, antes do casamento, para a instalar na casa de ambos, depois do matrimónio.
3) As dívidas contraídas durante o casamento pelo cônjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites do seu poder de administração; aqui deverá haver uma intenção clara, séria e objectiva de contrair a dívida em proveito comum do casal; por exemplo, uma dívida contraída para desenvolver, em Chaves, uma actividade de plantação de bananeiras, é tão objectivamente absurda que não se poderá considerar contraída em proveito comum do casal.
4) As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre os cônjuges o regime da separação de bens; assim, se forem casados no regime da separação de bens, as dívidas contraídas pelo cônjuge comerciante, não se transmitem ao outro.
Pelas dívidas que são da responsabilidade do marido e da mulher, respondem os bens comuns do casal e, na falta ou insuficiência dos bens comuns, respondem ainda os bens próprios de cada um dos cônjuges. Isto é, o credor tanto pode penhorar bens comuns para obter o pagamento da dívida, como também bens de um só dos cônjuges. Contudo pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, na falta destes, a sua parte (meação) nos bens comuns.
Resta dizer que se tiverem sido executados bens de um dos cônjuges, no caso de dívidas comuns, o proprietário dos bens que responderam pela dívida fica com um crédito que poderá ser reclamado no dia em que houver partilha dos bens, como no caso de divórcio. Da mesma forma, se tiverem sido vendidos bens comuns para pagamento de dívida de um só dos cônjuges, este fica com um crédito, ou seja, se por exemplo houver divórcio, na partilha dos bens, o cônjuge que tem o crédito, deverá receber mais.


publicado por Elisa Santos às 21:58
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Quarta-feira, 2 de Novembro de 2005
O Direito de Regresso das Seguradoras
Em regra, a Companhia de Seguros paga a indemnização devida pelos danos causados pelo acidente de viação e ponto final. Pagou e tudo acaba assim.
Todavia, existem situações perante as quais a Companhia de Seguros do causador do acidente, do culpado, paga a indemnização devida, mas fica com o direito de receber do segurado a quantia que tiver pago ao terceiro não responsável pelo acidente. Esse direito chama-se Direito de Regresso.
O Direito de Regresso da Companhia de Seguros existe nas seguintes situações:
1) Conta o causador de acidente dolosamente provocado – imaginemos uma situação em que o segurado provoca o acidente propositadamente; tal hipótese não é de todo inviável se pensarmos nos segurados contra danos próprios (o chamado seguros contra todos os riscos) que podem provocar o acidente para receberem a indemnização da Companhia de Seguros;
2) Contra os autores e cúmplices de roubo ou furto de veículo;
3) Contra o condutor não legalmente habilitado, ou seja, que não tenha carta de condução; neste caso existem decisões dos tribunais que indicam que a seguradora terá de provar que o acidente se deu por culpa do condutor sem carta de condução.
4) Contra o condutor que conduzir sob a influência do álcool e de drogas; contudo, aqui também a seguradora terá de provar que o acidente se deu porque o condutor se encontrava sob a influência do álcool ou de drogas e não por outra razão.
5) Contra o condutor que tiver abandonado o sinistrado, ou seja, que tenha sido interveniente num acidente de viação, do qual resultem feridos e que fuja do local do acidente.
6) Contra o responsável por danos derivados de carga mal acondicionada, sendo certo que os procedimentos a adoptar quanto ao transporte de carga se encontram regulados no artigo 56º do Código da Estrada e que, resumidamente, pondera problemas relativos ao equilíbrio da carga, à não projecção de detritos na via pública, à visibilidade do condutor, ao facto de a carga não poder arrastar pelo pavimento e à não ultrapassagem da altura de 4 metros, a contar do solo.
7) Contra o responsável pela apresentação do veículo à inspecção periódica obrigatória e que não o tenha feito.

Por fim, valerá acrescentar que o Direito de Regresso da Companhia de Seguros prescreve no prazo de 3 anos, isto é, desde que a seguradora paga a indemnização, só tem 3 anos para exigir judicialmente o pagamento ao condutor.




publicado por Elisa Santos às 23:13
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