Quarta-feira, 23 de Agosto de 2006
Os Acidentes de Viação

São todos os acidentes com veículos, ocorram ou não em vias públicas – sendo que, todavia, não se aplica o Código da Estrada aos acidentes que acontecerem nas vias privadas que não estiverem abertas ao trânsito público (numa quinta, por exemplo).

            Em princípio só é responsável pelo pagamento de uma indemnização para ressarcir danos emergentes de um acidente de viação, aquele que tiver culpa na produção do acidente. E a lei dispõe que é ao lesado que incumbe provar os danos sofridos e quem teve culpa na produção do acidente. Contudo, se o veículo interveniente no acidente for conduzido por alguém que não seja o seu proprietário, será ao condutor que caberá provar que não teve culpa na produção do acidente. A lei também dispõe que, se da colisão entre dois veículos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos; isto quer dizer que se num acidente for interveniente um camião e um veículo ligeiro, e nenhum dos condutores tiver culpa na produção do acidente, a proporção da responsabilidade é repartida em maior percentagem para o camião, visto o risco inerente à circulação de um pesado ser superior ao risco inerente à circulação de um ligeiro.

            Gostaria agora de prestar alguns esclarecimentos em relação a determinados tipos de acidentes de viação:

            1) Acidentes de Viação com Árvores: os detentores de árvores existentes nos terrenos confinantes com as vias públicas podem ser responsabilizados pelos acidentes de viação resultantes da queda dessas árvores, dado que sobre eles recaí o dever de vigilância das mesmas – nesta situação têm existido alguns processos contra Câmaras Municipais.

            2) Acidentes de Viação com Crianças: o condutor, à aproximação de uma criança, deve prever a possibilidade de perigo e deve evitar que se produza um acidente. Mas, se cumprir as regras de trânsito, procurando evitar o acidente, não pode ser censurado se o acidente ocorrer.

            3) Acidentes de Viação ocorridos no Estrangeiro: serão competentes os tribunais portugueses se, por exemplo, o contrato de seguro tiver sido celebrado em Portugal.

            4) Acidente de Viação e de Trabalho: um acidente de viação poderá ser também acidente de trabalho, se o acidente ocorrer no tempo e no local de trabalho; na ida para ou no regresso do local de trabalho; no local do pagamento do salário, quando o trabalhador para lá for ou lá estiver para esse efeito ou de lá regresse; no local onde deva ser prestada assistência ou tratamento ao trabalhador por causa de acidente anterior; na execução de serviços ordenados ou consentidos pela entidade patronal; na realização de serviços espontaneamente prestados de que possa resultar proveito económico para a entidade patronal. O sinistrado, nesses casos, pode pedir duas indemnizações: uma ao Tribunal de Trabalho e outra ao Tribunal comum, para depois optar pela que entender conveniente, dado que não são cumuláveis as duas.

 

 



publicado por Elisa Santos às 17:08
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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2006
Serviços Públicos Essenciais

            A Lei nº 23/96, de 26 de Julho veio criar no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

            Desde logo, são considerados serviços públicos essenciais os serviços de fornecimento de água, de energia eléctrica, de gás e o serviço de telefone.

            Um dos mecanismos de protecção do utente diz respeito à suspensão do fornecimento do serviço público, ou o «corte» de fornecimento. Diz a lei que caso o utente se atrase no pagamento de uma determinada factura, o «corte» ou suspensão do serviço só poderá ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 8 dias relativamente à data em que a referida suspensão venha a ter lugar. Por outro lado, a necessária comunicação escrita a efectuar pelo serviço público deve, para além de justificar o motivo da suspensão, informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo. Ou seja, o que deverá o utente fazer para evitar o «corte» de fornecimento e o que deverá o utente fazer para restabelecer o serviço, caso o «corte» se venha a efectuar.

            Outro dos mecanismos de protecção do utente diz respeito ao prazo de prescrição das dívidas de serviço público essencial. Tal prazo é de 6 meses a contar da data da prestação do serviço. Assim, o utente deverá pagar a dívida emergente da utilização do serviço público no prazo de 6 meses. Caso não o faça, a dívida prescreve, ou seja, a entidade prestadora do serviço público essencial deixará de ter direito a cobrar a dívida. Recorrendo ao Acórdão da Relação do Porto, de 06-05-2003 «Pretendeu, pois, o legislador proteger os utentes e consumidores da tentação do sobreendivadamento das famílias tão sobrecarregadas de dívidas de toda a ordem pelos constantes e insistentes apelos ao consumo, dando-lhes mais certezas e segurança, ao não os deixar à mercê de credores desmesuradamente retardatários na exigência judicial de créditos periódicos por serviços públicos essenciais. Por outro lado, o prazo prescricional constitui uma forma de pressão sobre o credor no sentido de ele ser célere na exigência judicial dos créditos, sancionando-lhes a inércia e a negligência decorridos seis meses após a prestação mensal do serviço público».



publicado por Elisa Santos às 16:01
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Quarta-feira, 9 de Agosto de 2006
A Ocupação

A Ocupação é uma das formas de aquisição do direito de propriedade. A propósito da Ocupação diz o artigo 1318º do Código Civil «Podem ser adquiridos por ocupação os animais e outras coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvo as restrições dos artigos seguintes.» Ou seja, para que as coisas móveis possam ser objecto de ocupação, devem ser «de ninguém», no sentido de que nunca tiveram dono ou que foram abandonadas; deve também aquele que ocupa a coisa ter intenção de adquiri para si a propriedade dessa coisa. No entanto, a lei impõe algumas restrições à ocupação, nomeadamente:

1 – Animais e coisas móveis perdidas – aquele que encontrar animal ou outra coisa móvel perdida (uma jóia, por exemplo) e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono ou avisar este do achado; se não souber a quem pertence, deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao valor da coisa e às possibilidades locais (anunciar no jornal da localidade), ou avisar as autoridades. Se no prazo de um ano ninguém reclamar a propriedade da coisa ou do animal, o achador torna-se proprietário do achado.

2 – Tesouros -  se aquele que descobrir coisa móvel de algum valor, escondida ou enterrada, não puder determinar quem é o dono dela, torna-se proprietário de metade do achado; a outra metade pertence ao proprietário da coisa móvel ou imóvel onde o tesouro estava escondido ou enterrado. Assim, se alguém encontrar num terreno que não é seu, um objecto, deverá dividir o valor do mesmo com o proprietário do terreno onde o objecto foi encontrado. Todavia, o achador continua a ter as mesmas obrigações de anunciar o achado, conforme explicado no caso anterior. Só não precisará de anunciar o achado quando for evidente que o tesouro foi escondido ou enterrado há mais de 20 anos.

3 – Enxames de abelhas -  o proprietário de enxame de abelhas tem o direito de o perseguir e capturar em prédio alheio, mas é responsável pelos danos que causar. Se o dono da colmeia não perseguir o enxame logo que saiba terem as abelhas fugido, ou se decorrerem dois dias sem que o enxame tenha sido capturado, pode o proprietário do terreno onde o enxame se encontre, ocupá-lo, ou seja, declarar-se proprietário do enxame.

4 – Animais ferozes fugidos – os animais ferozes e maléficos que se evadirem da clausura em que o seu dono os tiver, podem ser destruídos ou ocupados livremente por qualquer pessoa que os encontre.

5 – Animais selvagens com guarida própria -  os animais bravios habituados a certa guarida, construída pelo homem, que mudem para outra guarida de diverso dono, ficam pertencendo a este, se não puderem ser individualmente reconhecidos; no caso de os animais serem reconhecidos pelo antigo dono, pode este recuperá-los, contanto que o faça sem prejuízo do outro.



publicado por Elisa Santos às 20:20
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