Quinta-feira, 23 de Novembro de 2006
Arbitramento de Reparação Provisória

Ainda no seguimento dos artigos publicados sobre os procedimentos cautelares ou providências cautelares, vamos hoje falar no Arbitramento de Reparação Provisória.

            Imaginemos o seguinte caso: num acidente de viação, um dos lesados fica ferido e incapaz para exercer a sua profissão. Para lhe ser concedida uma indemnização, o lesado deverá interpor uma acção judicial contra a companhia de seguros do causador do acidente. Todavia, neste caso, o lesado é, por exemplo, pedreiro, ficou de tal maneira incapacitado que não pode trabalhar na única actividade que conhece, tendo perdido a sua fonte de rendimentos. Essa pessoa pode interpor um procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, pedindo que lhe seja concedida uma pensão mensal, até ao desenlace da acção principal contra a companhia de seguros.

            Assim, o procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória visa assegurar a reparação, provisória, do dano, ou seja, a minoração dos prejuízos que o lesado sofre em consequência da demora. Nos termos da lei a providência só será deferida no caso da verificação de dois requisitos: uma situação de necessidade do requerente em consequência dos danos sofridos e a existência provável da obrigação de indemnizar a cargo do requerido. Assim o pedido deverá ser fundado em existência do dano morte (caso em que serão os dependentes a intentar a acção judicial), ou lesão corporal. A título meramente exemplificativo podem-se citar os danos causados por edifícios ou outras obras; causados por animais; derivados de acidente de viação; danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás; danos derivados do fabrico de coisas defeituosas e danos derivados do exercício da caça.

            Além da existência indiciária do direito a uma indemnização, fundada nos danos sofridos, a lei exige a verificação da necessidade em consequência dos danos sofridos e também a prova de que existe para o lesado, perigo na demora da apreciação do seu pedido na acção «normal». Assim, se por exemplo, o lesado ficar incapaz para trabalhar mas o cônjuge auferir um bom vencimento, dificilmente lhe será arbitrada uma reparação provisória, já que não conseguirá provar a necessidade da mesma.

            Contudo é necessário algum cuidado no recurso a este procedimento já que, nos termos da lei, se a sentença final for no sentido de não atribuir qualquer indemnização ou de atribuir quantia inferior à já recebida, o lesado será condenado a restituir o que for devido.



publicado por Elisa Santos às 16:45
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