Quarta-feira, 29 de Novembro de 2006
A Competência Territorial

A Alteração da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril

 

            Antes de mais haverá que esclarecer o que é isso da competência territorial. Quando nos propomos interpor uma acção em tribunal, temos que saber a que tribunal nos devemos dirigir. Assim se pretendermos interpor uma acção de despejo, devemos fazê-lo no tribunal onde se situa o imóvel; se considerarmos ter direito a uma indemnização emergente de acidente de viação, o tribunal competente é o do local onde ocorreu o acidente. E se se tratar do recurso a tribunal para cobrança de uma dívida? Até à alteração efectuada pela Lei nº 14/2006, o credor podia escolher interpor a acção, ou no tribunal do domicílio do réu ou no tribunal do local onde a obrigação deveria ser cumprida, regra geral no domicílio do credor.

            Esta disposição legal, que permitia ao credor optar provocou dois efeitos perversos:

            Por um lado, os tribunais das zonas metropolitanas de Lisboa e do Porto viram-se a braços com milhares de processos para pagamento de dívidas, pois que as grandes empresas têm normalmente a sua sede em Lisboa ou no Porto. Isto aconteceu com as empresas fornecedoras de serviços de telemóveis, emissoras de cartões de  crédito, crédito automóvel, etc.

            Por outro lado, as pessoas contra quem eram instaurados os processos, nomeadamente as que residem longe dos grandes centros urbanos, viam o seu direito de defesa abalado, pois, muitas das vezes, ficava mais caro contestar a acção, do que pagar o que lhes era pedido.

            Levando em conta estas situações, foi publicada a já referida Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, na qual se dispõe que «a acção destinada a exigir cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu. O credor só poderá optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida (normalmente a sede da credora) quando o réu seja pessoa colectiva (sociedade, por exemplo) ou quando o réu também tenha residência na área metropolitana de Lisboa ou do Porto.

            Na proposta de Lei pode-se ler «A adopção desta medida assenta na constatação de que a grande parte da litigância cível se concentra nos principais centros urbanos de Lisboa e do Porto, onde se situam as sedes dos litigantes de massa, isto é, das empresas que, com vista à recuperação dos seus créditos provenientes de situações de incumprimento contratual, recorrem aos tribunais de forma massiva e geograficamente concentrada. Ao introduzir a regra da competência territorial do tribunal da comarca do demandado para este tipo de acções, reforça-se o valor constitucional da defesa do consumidor – porquanto se aproxima a justiça do cidadão, permitindo-lhe um pleno exercício dos seus direitos em juízo – e obtém-se um maior equilíbrio da distribuição territorial da litigância cível».

             



publicado por Elisa Santos às 10:36
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