Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2006
Protecção da Maternidade e da Paternidade
O direito à protecção na maternidade e paternidade é reconhecido constitucionalmente, como valor social eminente e factor primordial de valorização da família.
A regulamentação da maternidade e da paternidade encontra-se no Código do Trabalho e em legislação complementar, nomeadamente a Lei nº 35/2004 de 29 de Julho.
De entre as situações regulamentadas, destacamos as que consideramos mais importantes, designadamente:
A trabalhadora tem direito a uma licença de maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes 30 ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto. Este direito tem como contrapartida o pagamento, pela segurança social, de um subsídio durante os referidos 120 dias, de valor igual a 100% do salário médio dos 6 meses anteriores ao requerimento do subsídio. Isto alerta-nos, desde já, para o facto de que só terá direito a subsídio de maternidade a trabalhadora que tenha contribuído para a segurança social durante 6 meses civis, seguidos ou interpolados. A trabalhadora pode ainda optar por gozar uma licença de 150 dias, mas aí o subsídio não será pago a 100%, mas apenas a 80%. Na prática a trabalhadora tem direito a 4 meses de vencimento, quer goze uma licença de 120 dias, quer goze 150 dias. Pode é optar por ficar mais um mês sem trabalhar.
O pai tem direito a uma licença de paternidade de 5 dias úteis. Todavia, há casos em que o pai tem direito a gozar a licença que, em princípio, caberia à mãe; no caso de incapacidade física ou psíquica da mãe, no caso de morte da mãe e no caso de decisão conjunta dos pais. Este último caso é especialmente relevante, já que os pais podem fazer a opção de, por exemplo, a mãe gozar 60 dias de licença e o pai gozar os outros 60 dias. Trata-se de um importante afloramento do princípio da igualdade.
A trabalhadora grávida tem também direito a dispensa de trabalho para se deslocar a consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários e justificados. Contudo a lei também dispõe que, sempre que possível, as consultas pré-natais sejam realizadas fora do horário de trabalho. Sempre que tais consultas só sejam possíveis dentro do horário de trabalho, o empregador pode exigir a apresentação de prova dessa circunstância.
A trabalhadora que amamente o filho tem direito a uma dispensa diária, gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, ou seja, duas horas por dia. Esta dispensa mantém-se enquanto durar a amamentação, sendo necessária a prova por atestado médico, após o primeiro ano de vida do filho. Já no caso de não haver amamentação, continua a haver a dispensa diária de 2 horas (tempo máximo) até o filho perfazer um ano. Todavia, esta licença tanto pode ser gozada pelo pai, como pela mãe.
Por último gostaria de dizer que os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho até um limite máximo de 30 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou enteados menores de 10 anos.



publicado por Elisa Santos às 16:00
link do post | comentar | favorito
|

mais sobre mim
pesquisar
 
Julho 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6

7
8
9
10
11
12
13

14
15
16
17
18
20

21
22
23
24
25
26
27

28
29
30
31


posts recentes

Cancelamento de Matrícula

A dupla nacionalidade, po...

Direitos de Personalidade...

Os Serviços de Higiene, S...

O Subsídio de Desemprego

A ASAE

As Novas Regras do Crédit...

O Acesso ao Direito e aos...

A Acção Popular

As Obrigações Solidárias

arquivos

Julho 2013

Janeiro 2012

Julho 2009

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

Outubro 2005

Setembro 2005

Agosto 2005

Julho 2005

Junho 2005

Maio 2005

Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds