Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006
O Registo Criminal

O Registo Criminal recolhe e organiza informação referente a todas as condenações criminais proferidas por tribunais portugueses e as condenações proferidas por tribunais estrangeiros relativamente a portugueses e a estrangeiros residentes em Portugal.

            O Registo Criminal só pode ser requerido pelo próprio, que deve exibir documento de identificação válido, Bilhete de Identidade, por exemplo. O Registo Criminal só poderá ser requerido por uma terceira pessoa se se reunirem as seguintes condições: a) seja apresentada declaração assinada pelo titular, comprovativa de que o pedido é feito em seu nome e no seu interesse; b) nessa declaração seja especificado o fim a que se destina o certificado e o nome completo e o número do Bilhete de Identidade ou de outro documento válido e idóneo que permita a identificação do terceiro autorizado; c) sejam exibidos documentos de identificação válidos e idóneos, que permitam comprovar que o requerente é o terceiro autorizado, bem como todos os documentos de identificação necessários.

            Os Certificados de Registo Criminal requeridos por particulares para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou homologação da autoridade pública, devem conter apenas: as decisões que decretem a demissão da função pública, proíbam o exercício da função pública, profissão ou actividade ou interditem esse exercício. Assim, se o interessado requerer um certificado para fins de emprego e já tiver sido condenado por condução sem carta, por exemplo, tal condenação não consta no certificado.

            Todavia os certificados requeridos por particulares para outros fins que não o emprego, contêm a transcrição integral do registo criminal, com algumas excepções:

1) Condenações por contravenção, decorridos 6 meses após o cumprimento da pena;

2) Outras condenações passados que sejam 5,7 ou 10 anos sobre o cumprimento da pena – 5, 7 ou 10 anos conforme a gravidade da pena cumprida.

3) As condenações de delinquentes primários em pena não superior a 6 meses de prisão ou em pena equivalente.

            Gostaria de chamar a atenção dos leitores para o facto de, no caso de condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade, o interessado pode requerer ao tribunal a não transcrição da sentença condenatória para o registo criminal. Tal requerimento é sujeito a apreciação do tribunal e só será deferido se das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes. Ou seja, se o tribunal ficar convencido que aquela condenação é uma excepção à conduta cumpridora do arguido. Este requerimento poderá ser muito importante para todos aqueles que são pessoas cumpridoras da lei, mas que todavia tiveram um «acidente de percurso» e especialmente para os arguidos jovens.



publicado por Elisa Santos às 14:51
link do post | comentar | favorito
|

mais sobre mim
pesquisar
 
Julho 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6

7
8
9
10
11
12
13

14
15
16
17
18
20

21
22
23
24
25
26
27

28
29
30
31


posts recentes

Cancelamento de Matrícula

A dupla nacionalidade, po...

Direitos de Personalidade...

Os Serviços de Higiene, S...

O Subsídio de Desemprego

A ASAE

As Novas Regras do Crédit...

O Acesso ao Direito e aos...

A Acção Popular

As Obrigações Solidárias

arquivos

Julho 2013

Janeiro 2012

Julho 2009

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

Outubro 2005

Setembro 2005

Agosto 2005

Julho 2005

Junho 2005

Maio 2005

Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds