Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2006
O Direito à Imagem

Esta semana iremos abordar uma questão bastante actual e que se prende também com o desenvolvimento das novas tecnologias. Ou seja, em sites e blogues da Internet são publicadas fotografias, a maior parte das vezes, por pessoas que não são o próprio fotografado. A publicação de fotografias em revistas, jornais, Internet, etc, encontra-se devidamente regulada pela lei e o Código Civil chamou-lhe Direito à Imagem.

            O artigo 79º do Código Civil dispõe que o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, sem o consentimento dela. Esta é a regra. Se a pessoa já tiver falecido, têm legitimidade para dar o consentimento para a publicação, o cônjuge ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro, segundo esta ordem. Assim, se o falecido tiver deixado viúvo ou viúva, a este ou a esta caberá dar o consentimento e não ao sobrinho, por exemplo.

            Todavia esta regra do consentimento sofre algumas excepções: não será necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim se justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.

            Vejamos alguns exemplos:

            - Se uma pessoa entregar a outra uma fotografia sua, como recordação e, posteriormente, tal fotografia aparecer num qualquer meio de comunicação social, tratar-se-à de uma acto ilícito da pessoa a quem a fotografia foi entregue, pois que a pessoa retratada não prestou consentimento.

            - Imaginemos um político que se encontra a passear num jardim. Se alguém o fotografar não necessita de autorização para a publicação da fotografia, já que a lei entende que as figuras públicas abdicam do direito à imagem, pois foram elas próprias que optaram pela exposição pública.

            - Um cidadão está a passear numa rua e é «apanhado» numa fotografia que alguém tira a um monumento. Não é necessária a autorização do fotografado para a exposição da fotografia pois esta foi enquadrada num lugar público.

            Todavia, haverá sempre que ter em conta se do facto, da publicação da fotografia, resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada. Assim, se uma conhecida actriz de cinema for fotografada numa praia, fazendo nudismo, a fotografia não pode ser publicada sem a sua autorização, pois estará em causa o seu decoro.

            Relembro ainda um caso interessante: há uns anos, os pais de um menor propuseram uma acção contra um partido político, por este ter publicado, num cartaz, a fotografia do seu filho no pátio da escola. O tribunal entendeu que a fotografia de um menor no pátio de um colégio, em dia festivo e com a presença de muitas pessoas, não carece de consentimento para ser reproduzida em cartazes. A reprodução feita nos seus cartazes pelo partido político de uma dessas fotografias não ofende o direito à imagem, por se tratar de facto que decorreu publicamente.

 



publicado por Elisa Santos às 16:18
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