Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2007
O Livro de Reclamações

O Livro de Reclamações é um dos meios mais práticos e comuns para o consumidor apresentar queixa. Quando algo não corre bem na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor pode solicitar este livro e reclamar logo no local.

            Já antes de 1 de Janeiro de 2006 o Livro de Reclamações era obrigatório em determinados estabelecimentos, como era o caso dos serviços públicos, serviços de restauração e bebidas, agências de viagens, entre outros. Com a publicação do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro a existência de Livro de Reclamações tornou-se obrigatória a praticamente todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços.

            O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: 1) Possuir o Livro de Reclamações nos estabelecimentos a que respeita a actividade; 2) Facultar imediata e gratuitamente ao utente o Livro de Reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado; 3) Afixar no seu estabelecimento, em local bem visível, um letreiro com a informação de que o estabelecimento possui Livro de Reclamações; 4) Manter, por um período mínimo de 3 anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações que tenha encerrado.

            A reclamação é registada no livro em triplicado. O responsável do estabelecimento entrega ao cliente o duplicado da queixa e dispõe de 5 dias úteis para enviar a sua cópia para a entidade competente para a apreciar. O consumidor pode proceder também ao envio da queixa para aquela entidade, para se assegurar que esta chega ao destino. A entidade competente está identificada no cartaz que anuncia a existência de Livro de Reclamações. A terceira cópia da reclamação permanece no livro, não podendo dele ser retirada.

            O Decreto-Lei referido impõe multas pesadas aos infractores, distinguindo o valor das mesmas consoante o estabelecimento seja em nome individual ou colectivo (sociedades, por exemplo). As multas vão de € 250,00 a € 3.500, para os comerciantes individuais e de € 350,00 a € 30.000, para as sociedades, nos seguintes casos: não existir livro de reclamações, o comerciante não facultar o livro ao cliente, o comerciante não enviar a reclamação ou não entregar o duplicado ao cliente, o comerciante não comunicar à entidade competente a perda ou extravio do livro. As coimas fixam-se entre € 250,00 e € 2.500, 00, para os comerciantes individuais e entre € 500,00 e € 5.000,00, para as sociedades, se o estabelecimento, não afixar em local visível a existência de Livro de Reclamações ou não mantiver por um período mínimo de 3 anos um arquivo organizado dos Livros de Reclamações que tenha encerrado. Quando a gravidade da infracção o justifique podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções: a) Encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos; b) Interdição do exercício da actividade; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público.

            Se o acesso ao livro for negado ao consumidor este pode chamar a polícia, para tentar resolver a situação. Depois, numa segunda fase, até pode dirigir duas reclamações escritas à entidade que tutela a actividade ou serviço: a primeira, pelo facto que originou o pedido de livro de reclamações; e a segunda, pela recusa em facultarem-lho.



publicado por Elisa Santos às 15:44
link do post | comentar | favorito
|

mais sobre mim
pesquisar
 
Julho 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6

7
8
9
10
11
12
13

14
15
16
17
18
20

21
22
23
24
25
26
27

28
29
30
31


posts recentes

Cancelamento de Matrícula

A dupla nacionalidade, po...

Direitos de Personalidade...

Os Serviços de Higiene, S...

O Subsídio de Desemprego

A ASAE

As Novas Regras do Crédit...

O Acesso ao Direito e aos...

A Acção Popular

As Obrigações Solidárias

arquivos

Julho 2013

Janeiro 2012

Julho 2009

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

Outubro 2005

Setembro 2005

Agosto 2005

Julho 2005

Junho 2005

Maio 2005

Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds