Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2007
O Habeas Corpus

Dado ter-se tornado uma expressão que passou a fazer parte do nosso quotidiano, por via dos órgãos de comunicação  social, achei interessante tecer algumas considerações sobre o que é o Habeas Corpus.

            O Habeas Corpus está consagrado na Constituição, mais concretamente no artigo 31º que diz o seguinte: «1. Haverá Habeas Corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. 2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3. O juiz decide no prazo de 8 dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.»

            O Código de Processo Penal distingue dois tipos de Habeas Corpus:

a) Habeas Corpus em virtude de detenção ilegal – esta situação regula os casos que acontecem entre a detenção de uma pessoa e a sua apresentação ao juiz. Imaginemos que alguém é detido e passam mais de 48 horas sem que seja apresentado ao juiz, para que este se pronuncie no sentido de manter ou não a detenção. Neste caso poderá ser apresentado um requerimento de habeas corpus ao juiz do tribunal do lugar onde foi efectuada a detenção. Visa-se com isto combater abusos de autoridade, nomeadamente encontrar-se excedido o prazo para apresentação ao poder judicial, manter-se a detenção fora dos locais permitidos, ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente, ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei não permita.

b) Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal – nas palavras do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Fisher Sá Nogueira «a maior parte das pessoas não sabe o que é o instituto do habeas corpus. As pessoas estão convencidas que em qualquer circunstância podem reagir contra uma prisão. Ora não é bem assim. A via normal é o recurso e o nosso sistema é muito restritivo, funcionando somente em 3 situações muito concretas». Essas situações são as previstas no artigo 222º do Código de Processo Penal: a) ter a prisão sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente – assim se a prisão tiver sido ordenada por um juiz o pedido de habeas corpus não obterá provimento; b) ser motivada por facto pelo qual a lei não o permite – vamos pensar no seguinte caso: há uns anos a emissão de um cheque sem provisão era sempre crime; posteriormente houve uma alteração na lei que despenalizou os chamados cheques pré-datados; ora se durante o julgamento de um cidadão se provar que os cheques foram emitidos com data posterior à sua entrega e, mesmo assim, for decretada a prisão da pessoa que está a ser julgada, poderá ser interposto um requerimento de habeas corpus, pois foi decretada a prisão para condenação da prática de um facto (a emissão de um cheque pré-datado), relativamente  ao qual a lei já não admite prisão; c) se a prisão se mantiver para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

            Ora como verificamos o habeas corpus não serve para reagir contra uma prisão que se considere injusta, mas contra uma prisão exercida com abuso de autoridade. Gostaria ainda de esclarecer que para um juiz do Supremo Tribunal de Justiça não é suposto apreciar diferentemente um habeas corpus se for subscrito por uma só pessoa ou se for subscrito por milhares de pessoas.

            Por último gostaria de citar o Diário de Notícias «Entre 1982 e 2006 o Supremo Tribunal de Justiça recebeu à volta de 250 petições de habeas corpus. Cerca de 90 por cento foram indeferidas».



publicado por Elisa Santos às 23:24
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