Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2007
O Cartão de Cidadão

           

                        Já há algum tempo que se falava no Cartão de Cidadão e finalmente foi publicada a Lei nº 7/2007 , de 5 de Fevereiro que cria o referido Cartão de Cidadão.

            O Cartão de Cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil (ou seja, o actual número do Bilhete de Identidade), o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social. A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 6 anos de idade ou logo que a sua apresentação seja exigida para o relacionamento com algum serviço público. Todavia, a referida obrigatoriedade não começa a vigorar desde já. Para que seja obrigatória a utilização do cartão de cidadão é necessário que se criem as condições para a expansão dos serviços de recepção dos pedidos de emissão a todo o território nacional e às comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Ou seja, o Estado deverá criar num determinado prazo, que a lei não refere qual, os serviços competentes para a emissão do cartão. Até lá os bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e cartões de identificação da segurança social válidos, continuam a produzir os seus efeitos. Assim se, por exemplo, o seu bilhete de identidade caducar amanhã, e visto ainda não existir na nossa área serviço competente para emitir o cartão de cidadão, deverá proceder à renovação normal desse documento. Todavia, a partir da data da entrada em vigor desta lei, já não será emitido nenhum bilhete de identidade com prazo superior a 10 anos; ou seja, se fosse o caso de neste momento ser a última renovação do seu bilhete de identidade, passando o mesmo a ser vitalício, isso já não acontecerá e o seu novo bilhete de identidade passará a ser válido apenas por dez anos.

            Os elementos visíveis do cartão de cidadão serão os quatro números de identificação já referidos, os apelidos, os nomes próprios, a filiação, a data de nascimento, o sexo, a altura, a imagem facial(fotografia) e a assinatura.

            A grande novidade deste cartão do cidadão é que será facultado ao titular uma palavra passe, que lhe será entregue aquando da entrega do cartão, para que o cidadão possa consultar as informações constantes do cartão, através da internet. Este deve provavelmente ser o primeiro passo para que no futuro o cidadão possa, através da internet, alterar a sua morada, por exemplo, sem ter que se deslocar a qualquer serviço público. A pedido do cidadão, maior de 16 anos, será também emitido um certificado para assinatura electrónica, podendo assim assinar a informação que enviar via internet. Esta funcionalidade também será de grande importância já que, por exemplo, se alguém receber uma carta via internet e a mesma vier certificada electronicamente, quem receber a carta terá a certeza que a mesma lhe foi remetida por quem a assinou.  

            Serão aplicadas coimas (multas) que variam entre os € 50,00 e os € 750,00 a quem retiver ou conservar a cartão de cidadão que não seja o seu, a quem não entregar à autoridade policial um cartão de cidadão que encontre, a quem não comunique, no prazo de 30 dias, a sua alteração de residência e a quem não requeira o cancelamento de cartão perdido, destruído ou roubado.



publicado por Elisa Santos às 21:20
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