Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2007
As Obrigações Solidárias

Durante a vida das pessoas acontece muitas vezes que, sem tomarem plena consciência, assumem determinadas obrigações que são Obrigações Solidárias. Penso que será mais fácil explicar através de alguns exemplos. Imaginemos um casal que recorre ao crédito para comprar um automóvel, assinando os dois um contrato de empréstimo; ou alguém que aceita ser fiador ou avalista numa divida contraída por um familiar ou amigo. Nestes casos, se o contrato não for cumprido, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos devedores. A questão que muitas vezes as pessoas colocam é que entendem que só devem pagar a sua parte da dívida. No caso do casal que comprou o carro a prestações, qualquer um deles entende que só pode ser obrigado a pagar metade da dívida. Ora, as coisas não são assim.

            Tratando-se de Obrigações Solidárias, o credor pode exigir o pagamento da totalidade da dívida de apenas um dos devedores. É claro que se um dos devedores pagar a totalidade da dívida, poderá exigir dos restantes devedores o pagamento da respectiva quota-parte. A isto se chama o Direito de Regresso. Mas não poderá «defender-se» perante o credor, alegando que só deve pagar metade, se forem dois devedores, ou um terço, se forem três devedores e, por aí adiante.

            Isto provoca situações em que, por vezes, os devedores consideram que estão a ser vítimas de injustiças, porque se vêm obrigados a pagar a totalidade da dívida. Contudo importa esclarecer que, nestes casos, a lei protege os interesses do credor. O credor pode exigir o pagamento total de quem tenha bens. Por isso é importante que as pessoas saibam que, quando se obrigam juntamente com outras pessoas, ficam vinculadas a pagar a totalidade da dívida e não só aquilo que consideram a sua parte.

            Para além dos casos em que por via de um contrato, duas ou mais pessoas assumem a qualidade de devedores, existem outros casos especificados na lei de solidariedade nas obrigações. Um dos casos é o dos gerentes ou administradores das sociedades, por dívidas às finanças ou à segurança social. Se a sociedade não dispuser de meios para pagar, o Estado poderá mandar penhorar bens de quaisquer uns dos administradores ou gerentes. Outro caso relevante é o dos actos praticados por comerciante no exercício da sua actividade comercial: neste caso, o cônjuge não comerciante é responsável solidário pelas dívidas contraídas pelo outro cônjuge no exercício do comércio.

 

 



publicado por Elisa Santos às 10:51
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2 comentários:
De MMaria a 25 de Outubro de 2011 às 14:36
Então, e se perante a mesma sociedade houvesse uma divida à banca, em que foi avalizada pelos sócios gerentes e pelos respectivos conjuges, e 1 ou 2 dos sócios viesse a falecer, os filhos do de cujos poderiam ser responsabilizados pela divida?


De Maria a 13 de Abril de 2012 às 20:34
Os filhos se não forem sócios ou fiadores, não; Acontece que por falecimento de um dos pais, habilitando-se como herdeiros, tanto herdam bens como dívidas...


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