Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2007
A Acção Popular

 A Acção Popular é um direito de cidadania consagrado na Constituição da República Portuguesa, mais concretamente no nº 3 do artigo 52º:«É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para: a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural; b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais»

            A Acção Popular protege interesses colectivos nomeadamente a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público.          

            Qualquer cidadão, no gozo dos seus direitos civis e políticos, assim como as associações e fundações vocacionadas para o interesse a proteger, podem intentar uma acção popular.

            Ou seja, existe um princípio geral de direito que nos diz que só quem tem interesse directo em determinada situação pode intentar uma acção judicial; por exemplo, só o proprietário pode intentar acção que vise proteger abusos por parte de terceiros contra o objecto da propriedade.

                     Todavia, a acção popular permite a qualquer cidadão intentar uma acção judicial que vise proteger um interesse que não lhe diga directamente respeito. E as áreas de intervenção relativamente às quais é legítimo intentar acção popular são, no fundo, como já referido, a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público.

            Assim, por exemplo, se um qualquer cidadão constatar que uma dada fábrica lança para o rio próximo os seus efluentes sem tratamento prévio, pode intentar uma acção popular contra essa fábrica. Podendo inclusivamente vir a ser arbitrada uma indemnização, aos habitantes da região.

            A grande novidade da Acção Popular que a torna consubstanciadora de uma forma exemplar de participação enquanto exercício da cidadania, reside no facto de não serem devidos quaisquer preparos pela interposição de uma acção popular. Mais ainda, basta que o pedido de quem interpuser a acção popular proceda apenas parcialmente para que o autor fique isento de custas. E mesmo no caso de o autor perder a acção, a custas são fixadas entre um décimo e metade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência.

 

            Ou seja, para qualquer cidadão exercer o seu direito de interpor uma acção popular, não precisa de ter dinheiro, bastando convencer um advogado ávido de justiça, a patrociná-lo.               

            É de salientar também que em finais de 2002, com o objectivo de melhorar o conhecimento de base para implementação do terceiro pilar da Convenção de Aarhus (acesso à justiça), a Comissão Europeia encomendou em estudo que fornecesse um diagnóstico geral do acesso à justiça em matérias ambientais por parte de cidadãos e organizações não governamentais de ambiente. O resultado do estudo demonstrou que Portugal possui a forma mais alargada de acesso – A Acção Popular.

 

 

 



publicado por Elisa Santos às 22:06
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