Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2006
O Poder Paternal
O poder paternal manifesta-se num conjunto de direitos e deveres recíprocos entre pais e filhos e que, genericamente se podem resumir aos seguintes: direito ao respeito do filho, direito de educar o filho, direito de guarda ou custódia, dever de administrar os bens do filho, dever de alimentos, poder de representação do menor e poder de comando.
A questão de saber a qual dos progenitores compete o exercício do poder paternal, varia em função da situação em que se encontrem os pais.
No respeitante ao filho de pais casados, o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais que o devem exercer de comum acordo. Caso falte o acordo de ambos os pais relativamente a uma questão importante, qualquer um dos progenitores pode recorrer a tribunal, o qual tentará a conciliação; se esta não for possível, o tribunal tomará decisão depois de ouvir o filho, no caso de ele ser maior de 14 anos.
Já em relação aos filhos nascidos fora do casamento, haverá que distinguir duas situações:
a) se os pais não viverem maritalmente – a lei presume que é a mãe que tem a guarda do filho, cabendo-lhe a ela o exercício do poder paternal;
b) se os pais viverem maritalmente - o poder paternal existirá nos mesmos moldes que na constância do matrimónio, caso os progenitores assim o tenham declarado perante o funcionário do registo civil.
Do que ficou dito decorre que nenhum processo de divórcio pode terminar sem que se estabeleçam as consequências que este tem para os filhos menores. É pois necessário que se regule o exercício do poder paternal: onde ficam a viver, quem assume e em que medida as despesas com a educação, saúde, vestuário, alimentação, com quem passam os fins-de-semana, as férias, etc. Se não for possível alcançar o acordo de ambos os progenitores quanto a estas questões, o próprio tribunal as define, ficando ambos obrigados às condições impostas pelo tribunal.
Convirá ainda dizer que os pais são os administradores dos bens dos filhos e devem fazê-lo com o mesmo cuidado com que administram os seus próprios bens. Existem, todavia, alguns impedimentos ao poder de administração dos pais, ou seja, actos que os pais não podem praticar, a não ser com autorização do tribunal. Destacamos os mais importantes:
1) Vender os bens do filho.
2) Prestar garantia de dívida com os bens do filho, por exemplo, contrair uma dívida, dando como garantia, a hipoteca de um prédio do filho.
3) Celebrar contratos de arrendamento por prazo superior a 6 anos.
4) Contrair empréstimos em nome do filho.
5) Repudiar heranças ou aceitar heranças que tenham encargos.


publicado por Elisa Santos às 16:49
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