Segunda-feira, 9 de Janeiro de 2006
O Subsídio por Doença
O Subsídio por Doença é atribuído, conforme o próprio nome indica, em caso de doença do trabalhador. Todavia há situações que se encontram, desde logo, excluídas do seu âmbito: os acidentes de trabalho, porque será responsável pelo pagamento do subsídio a entidade patronal ou a seguradora e os actos de responsabilidade de terceiro, já que será esse terceiro o responsável pelo pagamento (se, por exemplo, alguém for agredido fisicamente e, por isso, ficar incapacitado, é ao agressor que caberá pagar as quantias devidas). Em suma, o subsídio por doença é atribuído a quem padeça da chamada «doença natural».
A atribuição do Subsídio por Doença depende do preenchimento de três requisitos:
1) Prazo de Garantia – o trabalhador tem que ter cumprido, pelo menos, 6 meses civis, seguidos ou interpolados, de contribuições para a segurança social;
2) Índice de Profissionalidade – nos 4 meses que antecedem a incapacidade por doença, o trabalhador tem de ter registado, pelo menos, 20 dias de contribuições para a segurança social; ou seja, tem que ter trabalhado pelo menos 20 dias, nos 4 meses anteriores à doença,
3) Certificação de Incapacidade Temporária para o Trabalho – documento atestando a incapacidade que pode ser emitido pelos Centros de Saúde, Serviços de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência e Hospitais, com excepção dos serviços de urgência.
Relativamente ao Subsídio por Doença convém distinguir entre trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes (empresários, agricultores), já que:
a) Trabalhadores por conta de outrém – têm direito ao subsídio a partir do 4º dia de incapacidade temporária para o trabalho e por um período máximo de 1095 dias.
b) Trabalhadores independentes - têm direito ao subsídio a partir do 31º dia de incapacidade temporária para o trabalho e por um período máximo de 365 dias.
Em ambos os casos não existe período de espera nas situações de internamento hospitalar: o subsídio será pago a partir do primeiro dia de internamento.
Todos aqueles que estejam a beneficiar de subsídio por doença não se podem ausentar do seu domicílio, excepto para se apresentarem a tratamentos ou no caso de autorização médica, a qual deve constar do próprio certificado (Baixa), sob pena de perderem o direito ao subsídio.
Podem também perder direito ao subsídio todos aqueles que sejam convocados para uma Comissão de Verificação (Junta Médica) e faltem, sem justificar a falta.
A Junta Médica pode deliberar que, contrariamente à opinião do médico assistente, a pessoa que recebe o subsídio, se encontra em situação de apta para trabalhar. Se tal acontecer, o trabalhador tem duas alternativas: ou se conforma com a decisão da Junta Médica e retoma o trabalho; ou não concorda com a decisão da Junta Médica e, no prazo de 10 dias, com a colaboração do seu médico assistente, requer a convocação de nova Junta Médica, na qual estará presente um médico designado por si.
Resta dizer que o beneficiário também perderá o direito ao subsídio por doença se se provar que prestou qualquer tipo de actividade profissional, independentemente de se provar ter ou não recebido remuneração por esse trabalho.


publicado por Elisa Santos às 17:21
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