Terça-feira, 3 de Janeiro de 2006
Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais
Hoje iremos abordar a questão dos Contratos de Adesão. São aqueles contratos em que um dos contraentes (cliente ou consumidor) não tendo a menor participação na preparação e redacção das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece em massa ao público interessado. Na vida das pessoas, por várias vezes, cada um se depara com a celebração deste tipo de contrato, nomeadamente quando celebra o contrato de seguro do seu automóvel, quando assina contrato para fornecimento de gás, electricidade ou telefone. Os contratos são apresentados ao consumidor que os assina, muitas vezes, sem ler.
O que acontece, na grande maioria das vezes é que , quando surge algum problema, o consumidor vai ler o contrato e verifica que assinou um contrato com cláusulas que o podem prejudicar. Se essa mesma pessoa tivesse intervido na feitura desse mesmo contrato, nunca teria permitido a existência de tais cláusulas.
Todavia o legislador conhecendo esta característica da vida moderna, em que as pessoas estão constantemente a assinar contratos que lhes são apresentados, regulamentou a situação. E regulamentou a situação essencialmente estipulando que há cláusulas contratuais gerais que são proibidas. Assim, se uma determinada pessoa verificar que assinou um contrato com uma empresa fornecedora de serviços de telemóvel, por exemplo, e que esse mesmo contrato é composto por uma ou mais cláusulas que lhe são claramente desvantajosas, antes de mais deverá verificar se essas cláusulas fazem parte do elenco das cláusulas proibidas.
Umas das cláusulas muito comuns é o estabelecimento do foro competente. Ou seja, o contrato estabelece que se houver qualquer litígio entre as partes é competente, por exemplo, o Tribunal de Lisboa. Ora isto é muito significativo para mais na nossa zona: chega-se à conclusão que ficará mais dispendioso patrocinar uma acção em Lisboa, do que pagar aquilo que determinada empresa diz que se lhe deve. Contudo, esta cláusula que estabelece um determinado foro competente (Tribunal de Lisboa) é relativamente proibida se envolver graves inconvenientes para uma das partes, sem que haja justificação para os interesses da outra parte.
Outra cláusula que é relativamente proibida é aquela que consagra cláusulas penais desproporcionadas face aos danos a ressarcir. Aplica-se naqueles contratos que dispõem que, caso não sejam cumpridos, a parte não cumpridora, terá de pagar uma indemnização. Aí teremos de verificar se existiram efectivamente prejuízos e se a indemnização pedida não é exagerada face a esses prejuízos eventualmente sofridos.
Em jeito de conclusão, a ideia que se deve reter é a seguinte: é claro que se devem ler com atenção os contratos, antes de serem assinados. Todavia, mesmo depois de assinados, existem cláusulas largamente desvantajosas, relativamente às quais é aconselhável obter informação sobre a sua conformidade com a lei.


publicado por Elisa Santos às 12:23
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2 comentários:
De Monica a 15 de Junho de 2009 às 16:32
Conhece o contrato da Interpass?
Estou presa a ele, por favor diga que contém cláusulas abusivas...


De Sónia Marques a 5 de Janeiro de 2010 às 17:31
Também estou nesta e não sei como me livrar. Ando na net à procura que tem se tenha livrado. Ainda por cima quando nos contactam são bastante agressivos.
Caímos!!


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