Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2005
O Trabalhador-Estudante
É considerado trabalhador-estudante aquele que presta uma actividade sob autoridade e direcção de outrem e que frequenta qualquer nível de educação escolar, incluindo cursos de pós-graduação, em instituição de ensino. Ou seja, em termos gerais, será trabalhador-estudante, o trabalhador por conta de outrém que se encontra a frequentar um estabelecimento de ensino.
Quando se analisa o estatuto do trabalhador-estudante devemos articular duas questões distintas. A primeira diz respeito aos especiais direitos e obrigações que o trabalhador, por ser estudante, beneficia, por um lado, e está obrigado, por outro, perante a entidade patronal. A segunda refere-se ao estatuto diferente que o estudante, por ser trabalhador, detém perante o estabelecimento de ensino.
Perante a entidade patronal, o trabalhador-estudante possui alguns direitos, nomeadamente:
a) Deve beneficiar de horários de trabalho específicos, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas; todavia se tal não for possível, está dispensado de algumas horas de trabalho semanal. Assim, se trabalhar ente 20 e 30 horas, estará dispensado de 3 horas semanais; se trabalhar entre 30 e 34 horas, estará dispensado até 4 horas semanais; se trabalhar entre 34 e 38 horas, estará dispensado até 5 horas; e, se trabalhar 38 horas ou mais, estará dispensado de 6 horas semanais de trabalho.
b) Tem direito a faltar ao trabalho, justificadamente, sem perda de remuneração, no dia da prestação de provas de avaliação (exame, teste, apresentação de trabalho) e na véspera desse dia; todavia, por disciplina, não pode faltar mais de 4 dias.
c) Tem direito a faltar até 10 dias úteis por ano, para gerir a sua carreira escolar, sendo tais faltas consideradas justificadas, mas com perda de remuneração.
d) Tem ainda direito a dividir as suas férias, ou seja, a gozar as suas férias interpoladamente, não podendo a entidade patronal opor-se a que o trabalhador-estudante goze férias repartidas.
Estes direitos cessam quando o trabalhador estudante não obtenha aproveitamento escolar. A lei considera haver aproveitamento escolar sempre que haja trânsito de ano ou aproveitamento em, pelo menos, metade das disciplinas em que estava matriculado.
Perante o estabelecimento de ensino são considerados trabalhadores-estudantes, não só os trabalhadores por conta de outrem, mas também os trabalhadores por conta própria e ainda os que ficaram desempregados estando já a beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante. A grande vantagem do estatuto perante o estabelecimento de ensino é a não sujeição ao regime de faltas, ou seja, aquele que beneficia do estatuto de trabalhador-estudante não pode reprovar por faltas. Por outro lado e relativamente aos exames, o trabalhador-estudante tem sempre possibilidade de se apresentar à época de recurso, mesmo que o estabelecimento de ensino não disponha de época de recurso para os restantes estudantes. Assim, o estabelecimento de ensino encontra-se obrigado a proporcionar época de recurso aos estudantes-trabalhadores.




publicado por Elisa Santos às 16:04
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