Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2005
O Contrato de Trabalho Doméstico
É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o recebimento de um salário, a prestar a outra pessoa, actividades destinadas à satisfação de necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar. É regulado pelo Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de Outubro que enuncia as tarefas que se incluem neste tipo de contrato e que são as seguintes: confecção de refeições, lavagem e tratamento de roupas, limpeza e arrumo da casa, vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes, tratamento de animais domésticos, execução de serviços de jardinagem e execução de serviços de costura.
Pode ser celebrado com menores que já tenham completado 16 anos. Todavia, a contratação de um menor, deve ser comunicada, no prazo de 90 dias, à Inspecção-Geral do Trabalho. A falta de comunicação constitui uma contra ordenação, punível com coima (multa).
Este tipo de contrato não necessita de ser celebrado por escrito, salvo os contratos celebrados a termo; isto é, só será necessário reduzir a escrito se se tratar de um contrato a prazo.
A retribuição (salário) deve ser paga em dinheiro, se bem que uma parte dela possa consistir no fornecimento, pelo empregador, de alojamento ou alimentação.
O trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas de 22 dias úteis, ao subsídio de férias de valor igual ao da retribuição e ainda ao subsídio de Natal, no valor de metade do correspondente ao salário de um mês. O trabalhador doméstico a tempo inteiro tem ainda direito ao gozo de um dia de descanso semanal e ainda ao gozo dos feriados obrigatórios.
O trabalhador doméstico poderá ser despedido com justa causa. É considerado justa causa, entre outros, a desobediência às ordens dadas pelo empregador, o desinteresse pelo cumprimento das suas funções, a provocação de conflitos com outros trabalhadores, as faltas injustificadas ao trabalho, nomeadamente se o mesmo faltar 5 dias seguidos ou 10 interpolados, a prática de violência física ou verbal sobre o empregador ou o seu agregado familiar, a quebra de sigilo e a introdução abusiva no domicílio do agregado familiar de pessoas estranhas ao mesmo.
Já o trabalhador para se despedir deverá avisar o empregador com a antecedência de duas semanas por cada ano de trabalho, não sendo contudo necessário um aviso superior a 6 semanas. Se não cumprir o aviso prévio, o trabalhador deverá pagar uma indemnização correspondente ao tempo de aviso prévio que não prestou. Só não haverá lugar à comunicação de aviso prévio se o trabalhador se despedir com justa causa, nomeadamente, se não lhe for paga pontualmente a sua retribuição, se houver mudança de residência do agregado familiar para outra localidade, se o trabalhador não for tratado com educação ou se o trabalhador tiver necessidade de cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço (o serviço militar, por exemplo).



publicado por Elisa Santos às 17:40
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1 comentário:
De Tanas de Albernoa a 28 de Janeiro de 2011 às 19:48
subsídio de natal de 50%? Então e o Código do Trabalho?...


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