Terça-feira, 6 de Dezembro de 2005
A Fiança
A fiança constitui a garantia especial e pessoal das obrigações. Como todos sabemos, o credor pode exigir a garantia da fiança no momento da celebração do contrato. É muito comum a existência de fiança nos contratos de mútuo (empréstimo), nomeadamente para compra de habitação e também nos contratos de arrendamento.
Fiança significa sobretudo que, se o devedor não cumprir com a sua obrigação, pagar a renda ou a prestação do crédito, por exemplo, o fiador fica obrigado a cumprir ele, a obrigação.
A fiança deve ser prestada pela forma exigida para a obrigação principal, isto é, se a obrigação principal tiver de ser prestada por escritura pública, a fiança deverá ser declarada também por escritura pública. É comum que, nos contratos de empréstimo de dinheiro, seja para compra de habitação, seja para crédito pessoal, a identificação do fiador conste no próprio contrato ou escritura, onde assina, ao lado do devedor principal.
É importante para o fiador em crédito à habitação, com hipoteca do imóvel comprado, saiba que se pode recusar a pagar enquanto o bem hipotecado não for executado. Ou seja, no caso do devedor não pagar a prestação do crédito à habitação, o fiador pode exigir que, primeiro, o imóvel que normalmente está hipotecado a favor do Banco, seja vendido para com o produto da venda liquidar o empréstimo; só se mesmo assim o credor não obtiver integral pagamento do seu crédito, é que o fiador terá de pagar o valor em dívida.
No caso de existirem vários fiadores para garantir a mesma dívida, cada um dos fiadores é responsável pelo pagamento integral do crédito. Assim, se o devedor não pagar, o credor pode escolher livremente de, entre os vários fiadores, aquele que irá accionar para pagamento do crédito. Só não será assim se, no acto de prestação da fiança, os vários fiadores e os restantes interessados tiverem acordado o benefício da divisão. Neste caso, cada fiador só responde por uma parte do crédito.
Também é importante que o fiador de um contrato de arrendamento saiba que esta fiança não se mantém indefinidamente, enquanto durar o contrato. Ela extingue-se com a primeira renovação do contrato ou logo que haja alteração da renda.
Uma questão que é muitas vezes colocada é a de saber se o fiador pode deixar de o ser. A resposta é negativa (exceptuando-se o referido no parágrafo anterior). Ser fiador é assumir uma obrigação da qual não se pode desvincular quando assim o entenda. Só o poderá fazer se, tanto o devedor, como o credor, o aceitarem. Ora, não é muito frequente que o credor acorde em ficar com menos uma garantia. Logo, é necessária a devida ponderação antes de se aceitar ser fiador de alguém.
Por último gostaria de esclarecer que se o fiador pagar, fica com o direito do credor sobre o devedor, podendo assim exigir o cumprimento da obrigação por parte do devedor.



publicado por Elisa Santos às 10:14
link do post | comentar | favorito
|

16 comentários:
De ricardo a 12 de Outubro de 2008 às 04:06
sei que este post ja tem algum tempo mas gostaria de saber se é possivel, de alguma forma, saber se o meu pai é fiador de algum credito. se sim gostaria que me imformasses onde posso fazer isso.

Cumprimentos.
Ricardo.


De António a 3 de Junho de 2009 às 10:44
Bom dia
Apesar de ser um comentário sobre um tema de DEZ2005, julgo estar dentro do espirito do mesmo, a situação é a seguinte: Fui alertado pelo advogado dum senhorio, carta recebida em 1.JUN2009 (datada de 26.MAI.2009 e enviada em 29.MAI.2009) de que o seu inquilino, de quem sou fiador, não pagava a renda desde Novembro de 2008, portanto há 7 meses. Só agora me avisaram, será que sou responsável por alguma coisa? o contarto foi celebrado em 2007.
Desde já obrigado.
António


De Elisa Santos a 10 de Junho de 2009 às 09:13
Também é importante que o fiador de um contrato de arrendamento saiba que esta fiança não se mantém indefinidamente, enquanto durar o contrato. Ela extingue-se com a primeira renovação do contrato ou logo que haja alteração da renda. Infelizmente para si, António, esta afirmação que faço no meu artigo ja se encontra desactualizada. Efectivamente o artigo 655º do Código Civil, foi revogado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro. A fiança que prestou mantém-se e, quanto a mim, o facto de só ter sido notificado passados alguns meses sobre o incumprimento não é relevante.


De Rita a 5 de Agosto de 2009 às 17:29
Boa tarde,

Há idade máxima para se ser fiador? No meu caso especifico, há 2 arrendatários, o fiador têm que apresentar declaração de rendimentos para alem dos arrendatários?
É uma duvida urgente, se conseguir responder-me brevemente agradecia mesmo muito.


De Miguel a 17 de Setembro de 2009 às 03:40
Olá, sei que este post já é um pouco antigo, mas gostava imenso que me esclarecesse uma dúvida.

Sou fiador de uma casa alugada e pretendo deixar de o ser mesmo contra a vontade do inquilino.
De que forma devo proceder?
Mesmo que informe o senhorio, se este não atender ao meu pedido, o que faço?


De Maria Manuel a 15 de Outubro de 2009 às 21:35
Somos um casal que fomos fiadores de um casal no crédito habitação deles, esse casal divorciou-se e o que ficou com a casa deixou pagar a prestação, o responsavel pela casa saiu do país, deixando simplesmente uma procuração a alguém que não se mexe para resolver qualquer assunto, nomeadamente sugerimos o aluguer da habitação para pagar a renda do crédito e nem o procurador nem o proprietário querem alugar a casa nem pagar prestações, estando em incumprimento e claro como não temos dinheiro(como fiadores )para pagar temos o nosso nome no Banco de Portugal, sem termos haver com a nossa situação pessoal. Como devo fazer para resolver esta situação, que direitos temos sobre essa habitação, se passamos ou não a ter direitos sobre ela, e se existe alguma associação de apoio aos fiadores!
Agradeço desde já a Vossa atenção.

Maria Manuel


De bnferreira a 3 de Abril de 2010 às 23:27
Fui fiadora de um casal, para crédito á habitação. Separaram-se. Eu fui fiadora poque ele é meu filho. Ela ficou com a casa. Como posso deixar de ser fiadora? Eles vão ter que alterar a escritura? Há quem me possa explicar, por favor?


De NUNO LINO a 6 de Setembro de 2010 às 16:25
Sou fiador em uma conta caucionada de uma empresa,quero me desvincular.O que é preciso fazer?


De Hugo Carvalho a 22 de Fevereiro de 2011 às 13:35
olá, poderá me indicar qual é o Decreto Lei que indica que o fiados deixa de ser fiador quando a renda é alterada por o senhorio?
Obrigado.


De Escritos Dispersos a 20 de Junho de 2011 às 09:49
Era o art.º 655.º do Código Civil. Este art.º 655.º foi expressamente revogado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

Consulte agora o art.º 1076.º, n.º 2, conjugado com o art.º 623.º, n.º 2, e com os artigos 627.º e seguintes, todos do Código Civil.


De Anónimo a 2 de Março de 2011 às 17:42
Sou fiador de uma casa alugada e pretendo deixar de o ser mesmo contra a vontade do inquilino.
De que forma devo proceder?
Mesmo que informe o senhorio, se este não atender ao meu pedido, o que faço?



De Vítor Pereira a 7 de Maio de 2011 às 18:11
Boa tarde,
Sei que este post é bastante antigo mas preciso de um esclarecimento.
Sou fiador de uma outra pessoa num crédito. É possivel eu deixar de o ser? Independentemente dessa pessoa querer ou não?

Antecipadamente Obrigado


Comentar post

mais sobre mim
pesquisar
 
Julho 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6

7
8
9
10
11
12
13

14
15
16
17
18
20

21
22
23
24
25
26
27

28
29
30
31


posts recentes

Cancelamento de Matrícula

A dupla nacionalidade, po...

Direitos de Personalidade...

Os Serviços de Higiene, S...

O Subsídio de Desemprego

A ASAE

As Novas Regras do Crédit...

O Acesso ao Direito e aos...

A Acção Popular

As Obrigações Solidárias

arquivos

Julho 2013

Janeiro 2012

Julho 2009

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

Outubro 2005

Setembro 2005

Agosto 2005

Julho 2005

Junho 2005

Maio 2005

Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds