Terça-feira, 29 de Novembro de 2005
O Arrendamento Rural
O Contrato de Arrendamento Rural tem como objecto a locação (arrendamento) de prédios rústicos: terras de cultivo. É obrigatoriamente celebrado por escrito, ficando o senhorio obrigado a, no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato, entregar o original na Repartição de Finanças e uma cópia nos serviços do Ministério da Agricultura.
O Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, que estabelece o Regime do Arrendamento Rural, individualiza o arrendamento ao agricultor autónomo. O agricultor autónomo é o proprietário de uma exploração do tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que, permanente e predominantemente, utiliza a actividade própria ou de pessoas do seu agregado doméstico, sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. Trata-se, no fundo, do agricultor tipo da nossa região. No caso do arrendamento rural ao agricultor autónomo, o contrato não pode ser celebrado por prazo inferior a sete anos e considera-se renovado automaticamente por períodos sucessivos de um ano.
Quanto à renda, é paga anualmente e deve ser estipulada em dinheiro. Contudo podem as partes acordar que o pagamento seja feito em dinheiro e em géneros, simultaneamente. Relativamente ao pagamento parcial em géneros, estes não podem ir além de 3 espécies produzidas no prédio ou prédios arrendados.
Por outro lado, salvo acordo escrito do senhorio, é proibido subarrendar ou ceder, total ou parcialmente, os prédios arrendados.
Como «acabam» os contratos de arrendamento rural?
1) Por resolução do contrato – se o arrendatário não pagar a renda; se subarrendar ou se utilizar processos de cultura que empobreçam os solos.
2) Por caducidade do contrato – o contrato caducará se o prédio for expropriado por utilidade pública. Todavia não caduca por morte do senhorio ou do inquilino, transmitindo-se por morte deste, ao conjûge sobrevivo ou àquele com quem vivia em união de facto há mais de 5 anos, ou ainda àqueles que viviam com o arrendatário em comunhão de mesa e habitação há mais de um ano.
3) Por denúncia do contrato – se o inquilino não pretender renovar o contrato deve comunicar a sua intenção, por escrito, ao senhorio, com a antecedência de 6 meses, relativamente ao termo do prazo do contrato; se o senhorio não pretender renovar o contrato, deve comunicar por escrito ao arrendatário, a sua vontade, com a antecedência de um ano.
4) Por denúncia do senhorio emigrante – neste caso o senhorio pode denunciar o contrato no decurso do seu prazo de vigência, se pretender explorar directamente o prédio, se tiver regressado a Portugal há menos de um ano e se tiver sido ele próprio a arrendar o prédio ou o tiver adquirido por herança; ou seja, esta situação não se aplica se o senhorio tiver comprado o prédio arrendado.
Resta dizer que os arrendatários com, pelo menos 3 anos de vigência do contrato, têm direito de preferência na venda do prédio arrendado.



publicado por Elisa Santos às 16:00
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2 comentários:
De jorge a 16 de Março de 2010 às 18:01
ola, por acaso nao me pode facultar algum modelo de um contrato de arrendamento rural, pois tenho que fazer 3 e nao sei como...

atentamente
Jorge Silva


De aluguel imoveis niteroi a 24 de Fevereiro de 2011 às 15:12
também estava precisando de um contrato deste tipo...


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