Terça-feira, 21 de Março de 2006
O Usufruto

O usufruto encontra-se regulado nos artigos 1439º e seguintes do Código Civil. Trata-se do direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância. Desde logo convém esclarecer que a expressão «sem alterar a sua forma ou substância», não se confunde com o destino económico da coisa ou o fim a que encontrava afectada à data do início do usufruto. Assim, se o usufrutuário de uma casa de habitação a afectar a um fim não habitacional, por exemplo, um armazém de mercadorias, não altera a substância da coisa, mas dá-lhe um destino económico diferente.

            O usufruto permite que uma pessoa disponha dos seus bens e, simultaneamente, reserve para si, o direito de os gozar durante certo tempo. Se, por exemplo, uma pessoa quiser doar a outra, determinado imóvel, mas sem ficar privado do direito de o usar ou fruir enquanto viver, o esquema mais apto a alcançar esse objectivo é a doação com reserva de usufruto a favor do doador.

            O usufruto tem uma limitação temporal que é a vida do usufrutuário. Ou seja, o usufruto acaba quando o usufrutuário morre. O usufruto não se herda. Todavia, o usufrutuário pode trespassar a outra pessoa o seu direito: imaginemos o usufrutuário de um prédio urbano que recebe as rendas mensais pagas pelos inquilinos; este usufrutuário pode trespassar o direito às ditas rendas; contudo, aquele que adquire o direito do usufrutuário deverá saber que está a adquirir um direito que se extinguirá na data da morte do primitivo usufrutuário.

            O usufruto pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei. Destas, as mais frequentes são a doação com reserva de usufruto, de que já se falou e o testamento. É comum a situação em que uma pessoa tem interesse em deixar os seus bens a determinada pessoa e, simultaneamente, atribuir a outra o direito de os gozar enquanto for viva.

            Uma questão pertinente diz respeito a saber a quem cabe proceder às obras no bem: ao usufrutuário ou ao proprietário? A lei estipula que se encontram a cargo do usufrutuário as despesas de administração e as reparações ordinárias. Diz ainda a lei que não se consideram ordinárias as reparações que, no ano em que forem necessárias, excedam dois terços do rendimento líquido desse ano. Assim, se por exemplo, se tratar de uma vivenda arrendada por € 300,00, por mês, se as obras excederem o valor de € 3.600,00 (valor das rendas anuais), já não caberá ao usufrutuário proceder à feitura de tais obras. Caberá ao proprietário fazê-las, depois de avisado pelo usufrutuário.

            Resta dizer que o usufruto extingue-se por morte do usufrutuário, ou chegado o termo do prazo por que o direito foi conferido, quando não seja vitalício; pela reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa; pelo seu não exercício durante 20 anos, qualquer que seja o motivo; pela perda total da coisa usufruída; e, pela renúncia ao usufruto.



publicado por Elisa Santos às 18:28
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24 comentários:
De Rafael Souto a 23 de Agosto de 2013 às 20:10
Agradeço desde já o post publicado. Apenas uma duvida: o contrato de usufruto é registado onde para ser válido? (Isso referindo a um imovel)


De Carlos a 10 de Setembro de 2014 às 21:21
Na conservatoria do registo predial


De duarte a 20 de Agosto de 2014 às 20:42
por favor, uma informaçào...
sempre pensei que o usufruto acaba pela morte do usufruteiro. Ultimamente, fui informada que a transmiçào do usufruto pode ser feita ?? Como é possivel ??


De Carlos a 10 de Setembro de 2014 às 21:23
Se poder ser transmitido, transmite-se.... mas quando o usufrutuario original (o primeiro!) morrer acaba-se o usufruto.


De Sandra Azevedo a 20 de Novembro de 2014 às 16:47
Boa tarde,

Estou numa situação complicada. Tenho uma habitação muito velhinha que me foi doada pelos meus avós. O meu avô entretanto faleceu e a minha avó infelizmente após uma série de AVC's encontra-se totalmente incapacitada. Não fala e encontra-se acamada... Como a casa se encontra num avançado estado de degradação, seria importante conseguir vendê-la o quanto antes. A minha questão é, dado que a minha avó não se encontra a habitar a casa (está num Lar) e portanto não está a usufruir da mesma, será possível de alguma forma conseguir vender o imóvel?

Muito obrigada pela atenção dispensada.


De monica a 30 de Abril de 2015 às 09:34
Quem paga os impostos sobre a propriedade o usufrutuario ou o proprietario?


De Alexandra Fernandes a 2 de Agosto de 2015 às 19:48
Boa tarde,
Segundo a lei portuguesa no seguinte caso o usufrutuário vitalicio tem direito a alguma parte?
Um imóvel passado para o nome dos filhos e dado o usufruto ao pai, poderá ser vendido pelos filhos? e o usufrutário aceitando terá direito a alguma parte do valor da venda do imovel?

Atentamente,
Alexandra Fernan


De Ana a 3 de Maio de 2016 às 01:18
Os filhos poderão vender o seu direito, que no caso será tão só a nua propriedade. Se venderem o usufruto mantém-se. Como vendem o direito que só a eles pertence o usufrutuário não tem direito a qualquer quantia.


De Paulo a 14 de Janeiro de 2016 às 09:46
ola bom dia, tenho uma duvida, uma casa de 6 herdeiros onde 4 deles querem atribuir o usufruto a outro herdeiro, e tem um herdeiro que nao concorda, sera possivel realizar o usufruto a favor desse herdeiro? obrigado


De Ana a 3 de Maio de 2016 às 01:14
O usufruto só poderá ser adjudicado a um dos herdeiros através de partilha. Para haver partilha tem de haver acordo entre todos os herdeiros. Não havendo acordo poderão os senhores recorrer a processo de inventário.


De Ludo a 25 de Fevereiro de 2016 às 22:24
Tendo eu dividas as finanças e ficar como usufrutuário vitalício de um terreno pode-me ser penhorado o usufruto ???


De Ana a 3 de Maio de 2016 às 01:12
O direito de usufruto pode ser penhorado. Quando haja receio de penhora o aconselhado será ficar com o direito de uso.


De Gina Silva a 2 de Março de 2016 às 12:57
Boa tarde, A minha situação é a seguinte, eu herdei a casa dos meus pais e a minha mãe ficou com o dinheiro que havia, embora superior ao valor da casa eu não me importei. Ela tem usufruto vitalicio da casa. Agora meteu lá um homem a viver ou seja ele é que se mudou para lá por iniciativa dele, ele tem casa só que assim não tem despesas e vive à com da minha mae pois a casa dele é dele e da suposta antiga companheira dele. Ele é velho e quer levar para lá a filha a morar tambem com o neto. Caso haja algum azar e a minha mãe morra eles têm todos que sair da minha casa certo? E se recusarem o que devo fazer? Ele não gosta de mim e a minha mãe não me quer lá em casa.


De Feliciano Almeida a 21 de Março de 2016 às 15:36
desejava saber se é automático após a morte do usufrutuário,a junção da raiz como usufruto


De Ana a 3 de Maio de 2016 às 01:08
Não é automático. Dirija-se à conservatória do registo predial com a certidão de óbito do usufrutuário


De Ana a 3 de Maio de 2016 às 01:06
Com a morte da sua mãe extingue-se o usufruto ficando a Sra. Gina com a propriedade plena do imóvel. Caso eles não saiam tem de recorrer à via judicial propondo uma ação de reivindicação.


De YenZa a 23 de Maio de 2016 às 01:25
Olá!
Quem representa a fração - no caso de um apartamento em propriedade horizontal - em juízo?


De Raquel a 13 de Julho de 2016 às 16:16
Boa tarde,

Gostaria de saber se posso vender um imóvel, ao qual a raiz me pertence e metade do usufruto também; tendo em conta que a outra metade do usufruto pertence a outra pessoa que não está passível de negociação. Grata pela atenção


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